Expediente nº 9-00.310-17/DER/2005
Portaria-SUP/DER-018-19/04/2006
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da 48ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.1 – Campinas. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito,
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas, e,
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto nº 48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto nº 50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Nomear os integrantes da 48ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.1 – Campinas:
TITULARES:
Presidente – Antonio José Nogueira Pereira – RG nº 5.980.169-4
Representante da Sociedade – Fleury Ribeiro – RG nº 1.848.408-6
Representante do DER – Moacyr Ciarelli Júnior – RG nº 10.540.239
SUPLENTES:
Presidente – Valdecir Amorim de Souza – RG nº 9.888.501
Representante da Sociedade – Paulo Henrique Pauluci Baptista – RG nº 18.948.238-2
Representante do DER – Maria José Monteiro Sigrist – RG nº 5.291.383-1.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 11/04/2006.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos dezenove de abril de 2006.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JÚNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
APCN/tf
Publicada no DOE Situação: Revogada
Ver:PRT047-14.doc
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