Protocolo nº 079134/07/DER/2018 – 5º Volume
Portaria SUP/DER-016-09/01/2019
Promove a recondução dos membros da 12ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
Considerando o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006 e pelo Decreto_nº_53.346, de 22/08/2008, e
Considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_357, de 02/08/2010, do CONTRAN para elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; resolve:
Artigo 1º - A 12ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DER/SEDE passa a ter seguinte composição e acham-se os demais membros reconduzidos para o biênio 2019/2020:
TITULARES:
Presidente........................... Domingos M. D. Fernandes...................... RG: 3.637.458
Repres. Sociedade............ Pedro Luiz R. dos Santos.......................... RG:18.275.866
Repres. DER....................... Dileine Jane Martins Saraiva.................... RG:21.413.679-6
SUPLENTES:
Presidente........................... Jose Luiz de Souza.................................... RG: 16.254.157
Repres. Sociedade............ Alexandre Mauri.......................................... RG:18.156.140-2
Repres. DER....................... Wagner Macedo Carvalho......................... RG: 8.423.421-0
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as Portaria SUP/DER-007-17/01/2017 e a Portaria SUP/DER-007-29/01/2018.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos nove dias do mês de janeiro de 2019.
ENGº RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JÚNIOR
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/kmy
Publicada no DOE 18/01/2019
Ver Portaria(s):