Ref.: Exp. n. º 9-20.017/DT/95
Portaria SUP/DER-013-14/03/1995
Constitui no âmbito da Diretoria de Transportes, Comissão Processante Permanente. (1.6.1)(5.4)
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Artigo 1º- Fica constituída, no âmbito da Diretoria de Transportes, Comissão Processante Permanente, destinada a realizar processos administrativos com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades envolvendo pessoas jurídicas ou não, por infringência às disposições do Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, que aprova o Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento.
Artigo 2º- Ficam designados para compor a referida comissão (CPP), os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:
- Bel. Ariovaldo Alves de Siqueira;
- Bel. Luiz Carlos Tubinha Silva;
- Bel. Moysés da Silva Motta.
Parágrafo único - Os trabalhos da Comissão serão executados sem prejuízo das atribuições normais de seus integrantes.
Artigo 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos quatorze dias do mês de março de 1995.
ENGº LUIZ CARLOS FRAYSE DAVID
SUPERINTENDENTE
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