Protocolo DER nº 2319623/2021 Volume 4

DTM-SUP/DER-024-02/09/2021
Regulamenta a compensação de horas de trabalho do dia que especifica. (1.1)
 
SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Artigo 5º do Decreto_nº_65.966, de 30/08/2021, tendo em vista o interesse em disciplinar a forma de compensação de horas de trabalho dos servidores do Departamento. 
                        Determina:
                        Artigo 1º - Respeitadas as jornadas de trabalho definidas através da DTM-SUP/DER-005-19/05/2008, complementada pela DTM-SUP/DER-010-04/11/2011, as horas não trabalhadas referentes ao dia 06 de setembro de 2021 deverão ser compensadas a razão de uma hora diária a partir do dia 08/09/2021.
                        Artigo 2º - Definido pelo superior hierárquico, de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço, o período de compensação deverá ser devidamente consignado nos respectivos registros de ponto dos servidores. 
                        Artigo 3º - O disposto nesta DTM não se aplica aos órgãos e áreas operacionais do Estado que prestam serviços públicos essenciais, por força do Artigo 3º do citado Decreto.
                        Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor nesta data. 
  


EDSON CARAM
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER
MAD/kmy


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