Protocolo DER nº DER/841507/2021 - Volume 1

DTM-SUP/DER-023-20/08/2021
Procedimentos para aplicação de placas institucionais nas obras em andamento e novas obras deste Departamento. (2.1) 

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
                        Considerando o dever de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social estabelecido no Artigo 37, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Artigo 115, § 1º da Constituição do Estado de São Paulo;
                        Considerando, primordialmente, a necessidade de publicidade dos atos do DER, sobretudo, em compatibilidade às diretrizes legais e governamentais para aplicação dos recursos públicos nas obras e serviços sob circunscrição deste Departamento; e,
                        Considerando, as diretrizes do Governo do Estado de São Paulo, implantadas pelo Manual de Identidade Visual constante do site oficial.
                        DETERMINA:
                        Artigo 1º - O regramento estabelecido neste ato normativo, deve ser aplicado à todas as contratações, sob gestão nas Divisões Regionais e Diretoria de Operações.
                        Artigo 2º - Os processos de contratações de obras realizadas em Estradas e Rodovias pelo Departamento de Estradas de Rodagem contemplarão a quantidade necessária de placas para atendimento a nova orientação técnica.
                        Parágrafo único - O dimensionamento disciplinado no artigo 2º, seguirá as diretrizes constantes no Anexo I.
                        Artigo 3º - Esta DTM entra em vigor nesta data.


EDSON CARAM
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO DER 




























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