DTM-SUP/DER-019-05/09/1995
                                      (1.7)
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIA, DE DIVISÃO, DE ASSESSORIA, PROCURADOR CHEFE E CHEFE DE GABINETE.
                        
                        ENGENHEIRO LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID, Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições legais, e,
                        Considerando que a instalação da Procuradoria Jurídica no edifício sede do DER propicia sua participação nos procedimentos administrativos, que demandam tramitação seqüente pelos diversos órgãos da Autarquia;
                        Considerando a conveniência administrativa em submeter os processos referentes a contratações à análise da Procuradoria Jurídica,
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - Todos os processos concernentes a contratações de obras, serviços, aquisição de bens, alienações, concessões, permissões e locações, dependentes de assinatura do Superintendente, deverão tramitar pela Procuradoria Jurídica, na fase imediatamente anterior ao seu encaminhamento ao Gabinete da Superintendência, para aquela finalidade.
                        Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica, ao analisar o processo, poderá requisitar novos elementos, indicar retificações e alterações, até perfeita instrução dos autos para a emissão do competente parecer jurídico, após o que serão os autos encaminhados à decisão superior.
                        Artigo 3º - Esta DTM entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a DTM-SUP/DER-018-01/09/95.
                        
                        DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos cinco de setembro de 1995.
                        
                        ENGº LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID
                       SUPERINTENDENTE
                       
                       
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-018-01/09/1995