DTM-SUP/DER-018-18/08/1989
                                      (1.7)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIA, DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE




                       O ENGENHEIRO HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
                       Considerando o disposto no artigo 42 da lei nº 89/72; e
                       Considerando ainda a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Contrato DER-5733/032/85 (p.163.229/77-1919º provº),
                       D E T E R M I N A:
                       Artigo 1º - Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.
                       Artigo 2º - Essas prorrogações deverão ser formalizadas imediatamente após autorizadas, através de termo de aditamento - Termo Aditivo e Modificativo (TAM), lavrado e assinado sempre antes de expirado o prazo final do contrato.
                       Artigo 3º -Esta DTM entra em vigor nesta data.
                       
                       DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos 18 dias do mês de agosto de 1989
                       
                       
      ENGº HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ
             SUPERINTENDENTE
             
             



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