Protocolo DER nº 1223733/2020
                                      DTM-SUP/DER-018-30/06/2020
Dispõe sobre procedimentos de solicitação de imunidade tributária dos imóveis do DER e pagamento de taxas, conforme a Constituição Federal e legislação vigente pelos Gestores responsáveis. (1.3) (1.6)

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE A´REAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISA~O E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISA~O DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE: 
                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições, e
                        Considerando o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal que dispõe sobre as imunidades tributárias, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre diversas entidades, serviços ou renda uns dos outros e o § - 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; 
                        Considerando, portanto, que a imunidade tributária se aplica somente a impostos e não taxas; e
                        Considerando a necessidade da regularidade permanente da certidão de cada imóvel vinculado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do DER e a não inscrição do CNPJ do DER no CADIN- Cadastro Informativo e na Dívida Ativa dos entes federativos.
                        DETERMINA: 
                        Artigo 1º - Cabe aos Gestores das Divisões Regionais e aos Gestores da Sede responsáveis pelos imóveis do Departamento, obrigatoriamente, solicitar no início de cada exercício junto as Prefeituras a Certidão de Débitos Imobiliários vinculados ao CNPJ do DER, inclusive de Imposto Territorial Rural, se pertinente.
                        Artigo 2º - No caso de imóveis públicos federais ocupados pelo DER, deverá ser solicitado ao início de cada exercício junto ao órgão de gestão do patrimônio da União, a certidão regular de débitos.
                        Artigo 3º - No caso de eventual pagamento efetuado de imposto, deverá ser providenciado o imediato pedido de ressarcimento pelos Gestores das Divisões Regionais e aos Gestores da Sede do DER, junto ao órgão competente.
                        Artigo 4º - No caso de pendência apontada na respectiva certidão, deverá ser sanada e tomada providência imediatamente pelos Gestores responsáveis por alimentar o Sistema de Gerenciamento de Imóveis - SGI com cópia do documento atualizado, dar conhecimento a Coordenadoria de Gestão de Patrimônio - CPA - Sede - DA do protocolo realizado para fins de acompanhamento, até que seja emitida nova certidão regular.
                        Artigo 5º - No caso de parcelamento de débito e/ou perdão de dívidas referente às taxas, caberá ao departamento responsável realizar o pagamento informando a Coordenadoria de Gestão de Patrimônio-CPA-Sede-DA e a Coordenadoria de Gestão Econômica e Financeira - CFA-DA a fim de zelar e evitar pagamento duplicado.
                        Artigo 6º - Para o ano de 2020 os gestores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para as devidas providências perante aos órgãos cabíveis.
                        Parágrafo único - Os responsáveis mencionados no caput desta DTM, são incumbidos do cumprimento da mesma, sob pena de responsabilidade administrativa.
                        Artigo 7° - Esta DTM entra em vigor nesta data. 

PAULO CESAR TAGLIAVINI
SUPERINTENDENTE DO DER
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