Protocolo DER/2319623/2019

DTM-SUP/DER-017-23/09/2019
Proíbe a cessão de uso bens imóveis na forma que especifica. (1.2) (1.3) (1.6)

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:

                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições,
                        DETERMINA:
                        Artigo 1º - Fica vedada, sob qualquer pretexto, a cessão de uso e/ou ocupação dos espaços físicos em bens imóveis do Departamento de Estradas de Rodagem para uso de moradia do servidor, funcionário e colaborador. 
                        § 1º - A Desocupação dos bens imóveis do Departamento deverá ocorrer até a data de 31/12/2019, impreterivelmente.
                        § 2º - Somente em casos excepcionais e de interesse do serviço público será concedida a permanência em próprios do Departamento, devidamente autorizados pelo Diretor Regional.
                        Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data.


PAULO CESAR TAGLIAVINI
SUPERINTENDENTE DO DER 

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