DTM-SUP/DER-016-17/11/1986
                                      (1.1)
                                      
                                      
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES E PROCURADOR CHEFE
                       
                       
                       
                       O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,
                       Considerando a edição do Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986, que dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986,
                       D E T E R M I N A:
                       Artigo 1º - Para o pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou licenças-prêmios vencidas até 31/12/85 e não usufruídas ou não utilizadas para qualquer outro efeito legal, aplica-se, no que couber, as disposições da DTM-SUP/DER-012-20/06/86.
                       Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                       
                       
                       ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                       SUPERINTENDENTE
                       
                       
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-012-20/06/1986