DTM-SUP/DER-015-16/07/1980
Dispõe sobre limites e a execução Orçamentária do Orçamento de Importação de 1980. (1.3)
                                      
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE
                       
                       O ENGENHEIRO ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,
                       CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas com relação à distribuição de limites, bem como à execução orçamentária do Orçamento de Importação de 1980,
                       DETERMINA:
                       Artigo 1º - Para o exercício de 1980 os limites no Orçamento de Importação, aos Órgãos abaixo relacionados, são os seguintes:
                       			( Modelo - 1 )
Órgão	Valor destinado à locação de equipamento de origem estrangeira .
DR.1	CR$   	-0-	(Utiliza Equipamento nacional)
DR.2	CR$	360.000,00
DR3	CR$	350.000,00
DR.4	CR$	270.000,00
DR.5	CR$	300.000,00
DR.6	CR$	200.000,00
DR.7	CR$	270.000,00
DR.8	CR$	-0-	(Utiliza Equipamento nacional)
DR.9	CR$	240.000,00
DR.10	CR$	560.000,00
DR.11	CR$	250.000,00
DR.12	CR$	270.000,00
SEDE	CR$       7.610.000,00
SOMA....................................CR$     10.680.000,00
(aquisição de peças e
material importado)	CR$       5.320.000,00
	=================
TOTAL	CR$     16.000.000,00
	
                        Artigo 2º - Os Órgãos não poderão ultrapassar o limite estabelecido no artigo 1º.
                        
                        
                        Artigo 3º - Para aquisição de material importado, destinado à conservação e manutenção de equipamento rodoviário e o considerado extra-contratual, desde que provada a inexistência de similar nacional, deverão os Órgãos de Compras consultar, previamente, a DFA/SOF/COF, através de telegrama, quanto à disponibilidade  no Orçamento de importação, do valor a ser despendido na aquisição, discriminando, outrossim, os materiais pretendidos.
                        Parágrafo único - A prova da inexistência de similar nacional deverá ser fornecida pela firma de quem se pretende adquirir o material.
                        Artigo 4º - Mensalmente, até o último dia do mês, os Órgãos deverão encaminhar o relatório das importâncias utilizadas, durante o mês, relacionando as respectivas despesas. O relatório deverá obedecer ao modelo-padrão anexo à presente DTM  (modelo - 2).
                        Artigo 5º - A prorrogação e o reajustamento contratual deverão ser submetidos, previamente, à apreciação da DFA/SOF/COF, quanto aos recursos orçamentários no mencionado Orçamento de Importação.
                        Artigo 6º - Fica a DFA/SOF/COF incumbida de dirimir dúvidas quanto ao cumprimento do disposto nesta DTM.
                        Artigo 7º -  Esta DTM entrará em vigor nesta data.


                            ENGO.  ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA
                            RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
                            SUPERINTENDÊNCIA DO DER
                            
                            
                            
























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Processo nº 109.481/DER/64 - 30º Provº