-015-18/10/2022DER nº 90633/2022 - volume 1

DTM-SUP/DER-015-18/10/2022
Dá nova redação ao Artigo 3º da DTM-SUP/DER-012-13/09/2016 que estabelece procedimentos para instrução de processos referentes a danos ao patrimônio público. (1.3) (1.4)
 

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES (AS) DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES (A) DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
                        
                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições, e
                        
                        DETERMINA:
                        Artigo 1º - Fica assim redigido o Artigo 3º da DTM-SUP/DER-012-13/09/2016:
                        
       "Artigo 3º - Compete a esta Superintendência enquanto instância recursal, de conformidade com o § 1º do Artigo 4º do Decreto_nº_44.043/1999 apreciar eventual Recurso apresentado, dele decorrendo o arquivamento do processo ou a efetiva cobrança do débito, mediante nova notificação, nos termos do Anexo II (Opção B), a qual, se não for recebida, ensejará nova publicação de Aviso no Diário Oficial.
       § 1º - A conclusão da instrução para fins de arquivamento, no caso de pagamento, ou para fins de cobrança judicial deve ocorrer em até 12 (doze) meses, a partir do fato danoso.
       
§ 2º - Somente no caso de dúvida jurídica fundada e justificada em relação à responsabilidade do particular, o expediente poderá, desde que instruído com manifestação que a indique de forma clara e pontual, ser alçado à apreciação da Consultoria Jurídica do DER, através da Chefia de Gabinete do DER, por força da DTM-SUP/DER-002-26/04/2013."
                        Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                        

CELSO GONÇALVES BARBOSA 
SUPERINTENDENTE DO DER
MAD/
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