DTM-SUP/DER-014-03/08/1976
(1.3)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE

                        O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALLOS, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, usando de suas atribuições,
D E T E R M I N A:
                        Artigo 1o - Fica condicionada, na forma regulamentada por esta DTM, a possibilidade de realização de despesas no regime de adiantamento, em base mensal.
                        § 1º - O prazo de aplicação do adiantamento será o de 30 (trinta) dias subseqüentes ao recebimento do numerário, prazo esse improrrogável.
                        § 2o - A tramitação dos processos referentes a adiantamentos terá, sempre, caráter urgente e preferencial.
                        Artigo 2º - As despesas a serem realizadas por adiantamentos serão as resultantes exclusivamente de materiais de consumo para aplicação imediata, serviços de terceiros, de representação eventual, ou ainda, aquelas definidas como miúdas e de pronto pagamento (Lei Estadual nº 10.320, de 16/12/1968, Artigo 39 itens V, X, XX e Artigo 40).
                        Artigo 3o - Os adiantamentos serão autorizados em nome de: Diretor de Assessoria, Diretores de Serviço, Chefes de Seções, Engenheiros, Procuradores, Contadores, Economistas, Técnicos de Administração, Oficiais, Comandantes Interinos de Pelotões ou Destacamentos da Polícia Rodoviária.
                        Artigo 4o - Os adiantamentos serão processados dentro dos limites máximos mensais para cada órgão, como segue:
I - Cr$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos cruzeiros)
	STM - Serviço de Transportes Internos
II - Cr$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzeiros)
	SPM - Serviço de Próprios e Instalações
	SCM - Serviço de Oficina Central
	SCn - Serviços de Operações das Divisões Regionais
	STn - Serviços de Assistência Técnica das Divisões Regionais
	CRM.n - Seções de Oficina das Divisões Regionais
	CEM.n - Seções de Equipamentos das Divisões Regionais
	RCn.m - Residências de Conservação
III - Cr$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos cruzeiros)
	SDG - Serviço de Divulgação e Relações Públicas
	SLA - Serviço de Atividades Gerais
	CPM.n - Seções de Controle de Próprios e Instalações das Divisões Regionais
	CQA.n - Seções de Compras das Divisões Regionais
	1o Pelotão Rodoviário de Campinas
	3o Pelotão Rodoviário de Jundiaí
IV - Cr$ 1.900,00 (Um mil e novecentos cruzeiros)
	ARS - Assessoria de Organização
	PJ - Procuradoria Jurídica
	SQA -Serviço de Compras
	ROn.m - Residências de Fiscalização de Obras Contratadas
	GT.48 - Grupo de Trabalho
	Comando da Polícia Rodoviária
	Demais Pelotões e Destacamentos
                        Artigo 5o - Os valores acima fixados são limites mensais máximos, estabelecidos para os órgãos indicados e não para o tipo de despesa ou servidor responsável.
                        Artigo 6o - Excepcionalmente, poderá ser autorizado adiantamento a outros órgãos, ou de valor superior aos limites fixados, mediante justificativa circunstanciada a esta Superintendência.
                        Artigo 7o - A Procuradoria Jurídica e as Procuradorias Seccionais poderão retirar adiantamentos específicos, nos valores necessários a cada processo, em nome do respectivo Procurador, conforme item VIII, Artigo 39 da Lei Estadual nº 10.320, de 16/12/1968.
                        Artigo 8o - Os empenhos e subempenhos para atender despesas previstas pelos adiantamentos autorizados nesta DTM deverão ser emitidos sob orientação direta do SOF/DFA, com o objetivo de padronização, atendimento e cumprimento da legislação própria e específica.
                        Artigo 9o - As requisições, compras, aplicações e prestações de contas dos adiantamentos far-se-ão em estrita observância aos regulamentos vigentes.
                        Artigo 10 - Os recebedores de adiantamento serão responsabilizados pelas despesas realizadas com inobservância das formalidades fixadas na presente determinação.
                        Artigo 11 - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogada a DTM-SUP/DER-005, de 08/04/1975 e demais disposições em contrário.
                        
                        
                        DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos três de agosto de 1976.
                        
                        
                            ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                        RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
                            SUPERINTENDÊNCIA DO DER

Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-005-08/04/1975



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Autos 38.555-15º Provº
                                      DTM-SUP/DER-014-03/08/1976









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