DTM-SUP/DER-013-04/11/1983
                                      
                                      
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS, PROCURADOR CHEFE E CHEFE DE GABINETE
                        
                        
                        
                        
                       O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições, e
                        Considerando o disposto na INSTRUÇÃO Nº 2/83, aprovada pela RESOLUÇÃO Nº 3/83, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, publicada no Diário Oficial de 22/09/1983;
                        Considerando o que estabelece o artigo 21, § 1º da Lei nº 10.319, de 16/12/1968;
                        Considerando finalmente que se impõe o estabelecimento de normas internas relativas às exigências contidas nas referidas INSTRUÇÕES,
                        
                        D E T E R M I N A:
                        
                        Artigo 1º - Esta DTM regulamenta a prestação de informações e remessa de documentos ao Egrégio Tribunal de Contas, para fins de exame e registro dos atos e documentos pertinentes à concessão de aposentadoria, colocação em disponibilidade bem como estabelece a tramitação interna de seus respectivos processos e documentação.
                        Parágrafo Único - O encaminhamento dos documentos de que trata este artigo deverá ser  feito no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação dos competentes Atos.
                        Artigo 2º - Deverão fazer parte integrante do processo a que se refere o artigo anterior, os seguintes documentos:
                        
                    I - Para efeito de exame do ato de aposentadoria:
                           a)  requerimento do interessado em que solicitou a aposentadoria, quando esta for a pedido;
                           b) comprovante de idade, quando se tratar de aposentadoria compulsória;
                           c)  laudo médico, quando a aposentadoria for por invalidez.

   II - Para efeito de comprovação da exatidão dos proventos do aposentado:
   
                           a) ato de concessão de sexta-parte, se houver
                           b) atos concessórios de adicionais, bem como, ato de colocação no Regime de Dedicação Exclusiva, e ainda, apostilas de incorporação naquele regime;
                           c) apostila de enquadramento do cargo do interessado, comprovando o padrão em que foi aposentado e apostilas de promoção de graus (por merecimento e antiguidade);
                           d) documentação comprobatória do cálculo de enquadramento do cargo de aposentado;
                           e) contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e de grau.

                        III - Para efeito de exame de disponibilidade:
                        
                        a) contagem de tempo de serviço;
                        b) ato de concessão de sexta-parte, adicionais, colocação no Regime de Dedicação Exclusiva, incorporação no Regime de Dedicação Exclusiva, se houverem;
                        c) Ato que colocou o funcionário em disponibilidade.
                        Artigo 3º - No caso de ocorrências de vantagens advindas de decisões judiciais, deverão os atos a que se referem os incisos do artigo anterior ser acompanhado do correspondente acórdão, com declaração de trânsito em julgado, devendo o órgão de pessoal da unidade de lotação do interessado solicitar à Procuradoria Jurídica (PJ)  o fornecimento desses documentos.
                        Artigo 4º - Os apostilamentos processados após o Ato de Aposentadoria deverão ser encaminhados ao Egrégio Tribunal de Contas, no prazo fixado no parágrafo único, do artigo 1º, desta DTM, acompanhados da documentação que deu origem à apostila, desde que não decorra de medida geral.
                        Artigo 5º - Compete ao órgão de pessoal da unidade de lotação dos interessados a montagem do processo a que se referem os artigos 1º, 2º, desta DTM.
                        Artigo 6º - Os prontuários, com os respectivos processos de aposentadoria serão encaminhados à Seção de Contagem de Tempo da Divisão de Administração de Pessoal - CCH/SRH/DHA que providenciará as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço.
                        Artigo 7º - A tramitação dos processos de aposentadoria completar-se-á através das Seções de Lavratura de Atos e de Inativos - CNH e CIH - da DHA, que adotarão providências de sua competência, até o encaminhamento à Diretoria de Administração, para assinatura dos atos concessórios e sua conseqüente publicação.
                        Artigo 8º - Os ofícios do E. Tribunal de Contas referentes a requisições de informações e documentos serão recebidos pelo Serviço de Atividades Gerais - SLA -, que os autuará e encaminhará à Superintendência, para remessa ao Serviço de Auditoria - SVS.
                        § 1º - O SVS estudará as requisições e pedirá pronunciamento do órgão competente.
                        § 2º - As requisições terão atendimento urgente e preferencial, não podendo ser retidas nos órgãos informantes por prazo superior a 72 (setenta e duas) horas.
                        § 3º - De posse dos dados e documentos, o SVS providenciará o atendimento das requisições e diligências.
                        § 4º - Concluídas as providências referidas no parágrafo anterior, os autos tramitarão pela Superintendência, para conhecimento e em seguida serão remetidos para o arquivo.
                        Artigo 9º - A inobservância desta DTM sujeitará os responsáveis às sanções cabíveis.
                        Artigo 10 - Compete ao SVS fiscalizar o cumprimento da  presente DTM.
                        Artigo 11 - Esta DTM entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 22/09/83, revogadas as disposições em contrário.
                        
                        
                        
                       ENGº OSCAR AMADO ZEBALOS
                       SUPERINTENDENTE DO DER
                       
                       



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Exp. nº 6.669/SVS/1983
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