DTM-SUP/DER-012-22/06/1976
                                      (1.1)

SENHORES CHEFE DE GABINETES, PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIRETORIAS E DE DIVISÕES REGIONAIS



                        O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALLOS, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições,
                        CONSIDERANDO:
a) que a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de Servidores está subordinada às disposições da Lei 761, de 14/11/1975, regulamentada pelo Decreto 7.762, de 05/04/76;
b) que o número dos referidos veículos para a frota do DER é limitado àqueles fixados pelo Decreto 6.086, de 02/05/75;
c) que há necessidade de se adaptar as disposições da Lei 761 e seu decreto regulamentador às peculiaridades da atual estrutura do DER, distribuindo-se eqüitativa e racionalmente a disponibilidade de vagas, de forma a dar melhor atendimento aos serviços,

                        R E S O L V E:
                        
                        Artigo 1o - Fica estabelecida a seguinte distribuição de vagas da frota do DER, a fim de serem preenchidas com veículos de propriedades de servidores, inscritos no regime de quilometragem:
		Superintendência - SUP					- 25
		Procuradoria Jurídica - PJ					- 58
		Diretoria Técnica - DT					- 65
		Diretoria de Administração - DA				- 09
		Diretoria de Operações - DO				- 05
		DR. 1								- 44
		DR. 2								- 34
		DR. 3								- 23
		DR. 4								- 29
		DR. 5								- 22
		DR. 6								- 23
		DR. 7								- 16
		DR. 8								- 27
		DR. 9								- 25
		DR. 10							- 26
		DR. 11							- 11
		DR. 12							- 15
				§ 1o - Os Diretores de Subfrotas, ou sejam, o CHEFE DE GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA, o PROCURADOR CHEFE, os DIRETORES DE DIRETORIAS e DIRETORES DE DIVISÕES REGIONAIS - distribuirão as vagas destinadas - respectivamente - à Superintendência, Procuradoria Jurídica, Diretoria Técnica, Diretoria de Administração, Diretoria de Operações e Diretorias Regionais - entre os cargos e funções de suas Assessorias, Sub-Procuradorias, Divisões e Serviços - bem como fixarão os limites de quilometragem mensal de cada veículo - respeitado o teto fixado pelo Decreto 7.762 - 05/04/76.
				§ 2o - A distribuição dessas vagas fica o critério dos respectivos Dirigentes de Subfrotas - respeitados os dispositivos legais fixados na Lei 761, de 14/11/1975 - e seu Regulamento (Decreto 7.762 - 05/04/76), tendo em vista as necessidades dos respectivos órgãos sob seus controles e desde que a atividade do cargo ou função justifique a necessidade da inscrição do veículo no regime de quilometragem.
                        Artigo 2º - Os pedidos de inscrição deverão obedecer a minuta em anexo - Doc. 1 - e só serão encaminhados à SUPERINTENDÊNCIA pelos respectivos Dirigentes de Subfrotas, com parecer opinativo, após o exame individual de cada caso, obedecidos os critérios fixados no § 2o. do Artigo 1o. - e devidamente instruídos com o ATESTADO DE USO HABITUAL DE VEÍCULO OFICIAL e a FICHA SÍNTESE (Modelos em anexo - Doc. 2 e 3).
                        Parágrafo único - A proposta da quilometragem a ser percorrida mensalmente (Limite arbitrado de quilometragem - item b - dos relativos à INSCRIÇÃO da FICHA SÍNTESE - Doc. 3) que é de competência, também, dos Dirigentes de Subfrotas - deverá respeitar o limite máximo de 2.500 quilômetros mensais fixados pelo Inciso III do Art. 16 do Decreto 7.762, de 05/04/76.
                        Artigo 3o - Autorizadas as inscrições pela Superintendência, será feita comunicação ao DETIN para registro e publicação no Diário Oficial através da DTM.
                        Artigo 4o - Os pedidos posteriores de revalidação de inscrição determinados pela mudança de cargo ou função, bem como os pedidos de substituição de veículos inscrito - deverão obedecer ao disposto no Art. 19 do Decreto 7.762, de 05/04/76, feitos nos moldes fixados nos modelos em anexo - Doc. 4 e 5 - e obedecerão tramitação burocrática idêntica àquela determinada nesta DTM para os pedidos de inscrição.
                        Artigo 5o - Os veículos que se encontram inscritos, atualmente, no regime de quilometragem e não tiverem a sua nova inscrição autorizada de conformidade com o Decreto 7.762, de 05/04/76, terão as suas inscrições AUTOMATICAMENTE CANCELADAS no DIA 05/julho/76 (Artigo 25 de Decreto 7.762, de 05/04/76).
                        Parágrafo Único - Os Dirigentes de Subfrotas deverão comunicar esse fato a todos os Servidores que têm veículos de sua propriedade, atualmente, inscritos no regime de quilometragem.
                        Artigo 6o - Ficam revogadas as DTM-SUP/DER-025- 28/09/71 e DTM-SUP/DER-001-08/01/76.
                        C U M P R A - S E
                        
                            ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                        RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
                            SUPERINTENDÊNCIA DO DER




 

Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-025-28/09/1971
DTM-SUP/DER-001-08/01/1976
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