DTM-SUP/DER-011-12/11/2001 Disciplina a Cessão de Uso de Equipamentos Rodoviários às Prefeituras Municipais. (1.2) SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS, DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE: O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições e Considerando as dificuldades de implementação do disposto na Portaria SUP/DER-021-21/03/2001, no que concerne a equipamentos a serem utilizados nas rodovias; Considerando o interesse em suprir as Prefeituras Municipais com equipamentos disponíveis no DER e para utilização exclusivamente rodoviária; e Considerando o disposto no inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 26.673, de 28/01/1987, DETERMINA: Artigo 1º - Fica permitida a Cessão de Uso de equipamentos disponíveis no DER, com encargos e a título gratuito, desde que se destinem ao uso exclusivamente rodoviário, e formalizada de conformidade com o modelo constante do Anexo I. § 1º - Excepcionalmente, a critério dos Diretores de Divisão Regional, poderá o DER disponibilizar operadores, em havendo condições e se a situação assim o exigir, devendo a cessão ser formalizada de conformidade com o modelo constante do Anexo II. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior deverá ser utilizada a TPU - Tabela de Preços Unitários - objetivando apropriação de custo. Artigo 2º - Os pleitos das Prefeituras Municipais deverão, necessariamente, estar instruídos tecnicamente pelo SPn - Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios - inclusive com definição de prazo de execução dos serviços e de conformidade com disposto no artigo 4º do Decreto nº 17.756, de 30/09/1981. Parágrafo único - Os encargos decorrentes da Cessão de Uso deverão ser, nessa oportunidade, definidos pelo SPn, assim entendidos, combustível, lubrificantes, filtros, baterias, peças de reposição e pequenos reparos. Artigo 3º - Com respaldo em estudo a ser elaborado pela DME - Divisão de Equipamento e Patrimônio - fica a DA - Diretoria de Administração - responsável pela formulação de política a ser utilizada para os fins a que se destina esta DTM. Artigo 4º - Através de Portaria será delegada competência aos Diretores de Divisão Regional para autorizar a Cessão de Uso de que cuida o artigo 1º. Artigo 5º - Esta DTM entra em vigor nesta data. ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI SUPERINTENDENTE DO DER ANEXO I (A TÍTULO GRATUITO, COM ENCARGOS) TERMO DE CESSÃO DE USO Processo nº 1 - DAS PARTES E REPRESENTAÇÕES 1.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado neste ato pelo Diretor da DR. ...- Divisão Regional de......... Engenheiro _____________________________ adiante designado DER. 1.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ______________________________________, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, __________________________ adiante designada PM. 2 - DA AUTORIZAÇÃO Do Senhor Diretor da DR - Divisão Regional____________________________ ____________________________________________________________________ às fls. ______ do Expediente nº __________________________________________ 3 - DO OBJETO Constitui objeto deste Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com encargos, a utilização pela PM do(s) equipamento(s) abaixo relacionado(s) para fins exclusivamente rodoviários: (descrever o tipo e as características do equipamento, inclusive sua identificação patrimonial) 4 - DAS CONDIÇÕES 4.1 - A presente autorização é concedida a título precário e excepcional, sem quaisquer ônus para o DER, o qual terá sempre prioridade de uso do(s) equipamento(s). 4.2 - A qualquer tempo poderá o DER modificar, no todo ou em parte, ou, ainda, interromper ou revogar a presente autorização, mediante notificação, sem que ocorra à PM qualquer direito a indenização. 4.3 - A interrupção de que cuida o item anterior refere-se à prioridade explicitada no item 4.1 ou, em ocorrendo situação de emergência em município outro, que mereça ser objeto de priorização, a critério exclusivo do DER. 4.4 - Os direitos decorrentes da presente autorização são intransferíveis, bem como será defeso o uso do(s) equipamento(s) para fins diversos. 4.5 - Reserva-se o DER, por si ou seus prepostos, a acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e suspender temporária ou definitivamente, atendendo a seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade, a operação do objeto desta autorização, sem que comporte qualquer tipo de objeção por parte da PM............ . 5 - DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL A PM ..... obrigar-se á: 5.1 - Retirar o(s) equipamento(s), após vistoria conjunta com o preposto do DER, cujo documento fará parte integrante do presente Termo como Anexo I. 5.2 - Utilizar corretamente o(s) equipamento(s) ora cedido(s), de conformidade com as especificações dos manuais de instrução e de manutenção. 5.3 - Fornecer a mão de obra adequada para a operação do(s) equipamento(s) nas condições estabelecidas pelo DER, o qual poderá orientar e supervisionar seus serviços. 5.4 - Assumir os encargos de fornecimento de combustível, lubrificantes, filtros, baterias, peças de reposição, assim como de promover pequenos reparos, bem como... 5.5 - Manter e restituir o(s) equipamento(s) em perfeita condição de operação, salvo desgaste natural de uso, ao final do prazo desta autorização ou na ocorrência das situações descritas na cláusula 4 - DAS CONDIÇÕES - itens 4.1 e 4.2. 5.6 - Assumir quaisquer prejuízos, civis ou criminais, causados à própria PM ou a terceiros, em decorrência da presente cessão. 5.7 - Isentar o DER de qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventos provenientes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Parágrafo único do Artigo 1058 do Código Civil que obrigam o(s) equipamento(s) . 5.8 - Ressarcir o DER, na hipótese de perda total ou parcial do bem ora cedido, pelo valor de fundamentada avaliação. 6 - DO PRAZO O presente Termo terá vigência de _____ (_____) dias/meses, contados à partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por mútuo acordo entre as partes. 7 - DO FORO Para as questões suscitadas na execução do presente Termo e não resolvidas Administrativamente, fica eleito o Foro da Capital, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. DRn.,__ de_____________________ de 2001 DIRETOR REGIONAL PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHA TESTEMUNHA ANEXO II (A TÍTULO ONEROSO) TERMO DE CESSÃO DE USO Processo nº 1 - DAS PARTES E REPRESENTAÇÕES 1.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado neste ato pelo Diretor da DR. __ - Divisão Regional de _________________, Engenheiro _____________________________ adiante designado DER. 1.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________________________, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, __________________________, adiante designada PM. 2 - DA AUTORIZAÇÃO Do Senhor Diretor da DR. ___ - Divisão Regional -______________________, Expediente nº __________. 3 - DO OBJETO Constitui objeto deste Termo de Cessão de Uso, a título oneroso, a utilização pela PM do(s) equipamento(s) abaixo relacionado(s) para fins exclusivamente rodoviários: (descrever o tipo e as características do equipamento, inclusive sua identificação patrimonial) 4 - DO VALOR Pela cessão do(s) equipamento(s) descrito(s) no item 3 supra a PM procederá o recolhimento, mediante Guia de Receita, do valor de R$ _________ mês/ou fração, apurado de conformidade com a vigente TPU - Tabela de Preços Unitários - enquanto perdurar a presente Cessão de Uso. 5 - DAS CONDIÇÕES 5.1 - A presente autorização é concedida a título precário e excepcional, sem quaisquer ônus para o DER, o qual terá sempre prioridade de uso do(s) equipamento(s). 5.2 - A qualquer tempo poderá o DER modificar, no todo ou em parte, ou, ainda, interromper ou revogar a presente autorização, mediante notificação, sem que ocorra à PM qualquer direito a indenização. 5.3 - A interrupção de que cuida o item anterior refere-se à prioridade explicitada no item 5.1 ou, em ocorrendo situação de emergência em município outro, que mereça ser objeto de priorização, a critério exclusivo do DER. 5.4 - Os direitos decorrentes da presente autorização são intransferíveis, bem como será defeso o uso do(s) equipamento(s) para fins diversos. 5.5 - Reserva-se o DER, por si ou seus prepostos, a acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e suspender, temporária ou definitivamente, atendendo a seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade, a operação do objeto desta autorização, sem que comporte qualquer tipo de objeção por parte da PM ______. 6 - DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL A PM obriga-se a: 6.1 - Retirar o(s) equipamento(s), após vistoria conjunta com o preposto do DER, cujo documento fará parte integrante do presente Termo como Anexo I. 6.2 - Utilizar corretamente o(s) equipamento(s) ora cedido(s), de conformidade com as especificações dos manuais de instrução e de manutenção. 6.3 - Assumir os encargos de fornecimento de combustível, lubrificantes, filtros, baterias, peças de reposição, assim como de promover pequenos reparos, bem como... 6.4 - Manter e restituir o(s) equipamento(s) em perfeita condição de operação, salvo desgaste natural de uso, ao final do prazo desta autorização ou na ocorrência das situações descritas na cláusula 5 - DAS CONDIÇÕES - itens 5.1 e 5.2. 6.5 - Assumir quaisquer prejuízos, civis ou criminais, causados à própria PM ou a terceiros, em decorrência da presente cessão. 6.6 - Isentar o DER de qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventos provenientes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Parágrafo único do Artigo 1058 do Código Civil que atinjam o(s) equipamento(s). . 6.7 - Ressarcir o DER, na hipótese de perda total ou parcial do bem ora cedido, pelo valor de fundamentada avaliação. 6.8 - Efetuar o pagamento do valor ajustado na cláusula 4 - DO VALOR - sob pena de rescisão do presente Termo. 7 - DO PRAZO O presente Termo terá vigência de _____ (_____) dias/meses, contados à partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por mútuo acordo entre as partes, promovendo-se, se for o caso, revisão do valor estabelecido na Cláusula 4 - DO VALOR. 8 - DO FORO Para as questões suscitadas na execução do presente Termo e não resolvidas Administrativamente, fica eleito o Foro da Capital, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo. DRn.,___de ___________________de 2001 DIRETOR REGIONAL PREFEITO MUNICIPAL ________________________ ____________________________ TESTEMUNHA TESTEMUNHA ?? ?? ?? ?? 7 Expediente nº 9-55.077-17/DER/2001