DTM-SUP/DER-009-14/07/1987
                                      (1.6)
                                      
                                      
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIA, DE DIVISÃO, DE ASSESSORIA E PROCURADOR CHEFE
                       
                       
                        De acordo com a orientação do Senhor Secretário dos Transportes, relativa a normalização de funcionamento das Patrulhas Rodoviárias, o ENGº HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
                        D E T E R M I N A:
                       Artigo 1º - As programações das atividades das Patrulhas Rodoviárias são de alçada exclusiva do Senhor Secretário dos Transportes que dará as suas determinações através da sua Assessoria de Projetos Especiais (APE), a qual se vincula a Coordenadoria das Patrulhas Rodoviárias. 
                       Artigo 2º - Cabe ao DER a responsabilidade pelo cumprimento das atividades determinadas pelo Senhor Secretário dos Transportes, rigorosamente dentro das programações recebidas.
                       Artigo 3º - Cabe ao Diretor de Operações fazer cumprir essas atividades através das Divisões Regionais.
                       Artigo 4º - Os serviços de Assistência Rodoviária aos Municípios (SP.n) subordinam-se às respectivas Divisões Regionais reportando-se aos respectivos Diretores em tudo que diga respeito as suas atividades.
                       Artigo 5º - As Divisões Regionais não têm autorização para alterar, reformular, ampliar, e/ou interromper as programações recebidas, mesmo que tais solicitações venham da parte das prefeituras interessadas nos serviços.
                       Parágrafo Único - As Prefeituras que, eventualmente, venham solicitar alterações, reformulações, ampliações e/ou interrupções das programações recebidas, deverão dirigir-se ao Senhor Secretário dos Transportes a quem cabe decidir sobre o assunto.
                       Artigo 6º - A comunicação das programações ou alterações serão dadas pela Assessoria de Projetos Especiais, através da Coordenadoria das Patrulhas Rodoviárias, do Gabinete do Senhor Secreterário, diretamente às Divisão Regionais, cabendo a estas cumpri-las imediatamente, dando ciência posterior ao Diretor de Operações.
                       Artigo 7º - A comunicação às Prefeituras pelo atendimento às suas solicitações, quaisquer que sejam, são da Alçadas do Senhor Secretário dos Transportes.
                       Artigo 8º - A Coordenadoria das Patrulhas Rodoviárias obterá informações sobre o andamento dos serviços prestados aos municípios, diretamente do Diretor Regional ou Diretor das Patrulhas Rodoviárias.
                       Artigo 9º - Os Municípios deverão participar dos trabalhos a serem executados pelas Patrulhas Rodoviárias fornecendo alojamento, refeições e eventuais pequenos reparos nos equipamentos.
                       Parágrafo Único - As colaborações fornecidas pelos municípios deverão ser relacionadas pelas Prefeituras ao final do atendimento e entregues ao Diretor Regional que registrará em documento interno essa participação.
                       Artigo 10 - Até ordem contrária, os subsídios que as Patrulhas Rodoviárias vêm recebendo para desempenho de suas atividades, serão mantidas.
                       Artigo 11 - Os Diretores das Divisões Regionais deverão dar todo o suporte técnico e administrativo às Patrulhas Rodoviárias, objetivando melhor desempenho das mesmas.
                       Artigo 12 - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                       
                       DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos  14 dias do mês de  julho de 1987.
                       
                        
                        ENGº HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ
                        SUPERINTENDENTE
                        
                        



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AUTOS 162.541/76-576º PROVº