DTM-SUP/DER-008-05/04/1990

Abertura de acesso a estabelecimento. (3.3)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIA, DE DIVISÃO, DE ASSESSORIA, CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR CHEFE



                        O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais,
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - As Divisões Regionais ao informarem pedidos de autorização de acesso a estabelecimentos comerciais abrangidos pelo artigo 7º do Decreto nº 30.374, de 12/09/89 (postos de abastecimento e de serviços para veículos automotores), deverão proceder conforme o disposto no § 1º do artigo 12 do referido decreto quando for o caso.
                        Parágrafo Único - Quando não ocorrer a hipótese tratada neste artigo, mencionar explicitamente a inexistência de outro pedido de autorização de acesso a menos de 10 (dez) quilômetros do local pleiteado, na mesma margem da rodovia, que tenha dado entrada no DER no mesmo trimestre.
                        Artigo 2º - Quando o pedido de acesso se fixar em local que esteja a menos de 10 (dez) quilômetros do limite entre Divisões Regionais, estas deverão se entender e fazer constar expressamente dos processos correspondentes, se houve ou não obediência ao artigo 7º, do Decreto nº 30.374, de 12/09/89, para que a distância mínima seja preservada.
                        Artigo 3º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                        
                        
                        
                        ENGº HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ
                        SUPERINTENDENTE