DERSP-EXP-2022/01047

DTM-SUP/DER-008-22/06/2022
Estabelece regras e procedimentos relativos às atividades de Tecnologia da Informação. (1.3) (1.7)

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
                        
                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições,
                        Considerando a necessidade e urgência de elevar o nível de segurança em sua infraestrutura, dos dados e informações do DER para sua correta gestão técnica e administrativa; 
                        Considerando a necessidade de disseminar boas práticas de qualidade e gestão de recursos da Tecnologia da Informação - TI - na administração;
                        Considerando a necessidade de uniformizar o planejamento, controle e gestão dos recursos da TI do DER;
                        Considerando ainda o que determina a Lei_Geral_de_Proteção_de_Dados - LGPD - de 14/08/2018, corroborada pela Política de Governança de Dados e Informações - PGDI - de 31/12/2021;
                        DETERMINA: 
                        Artigo 1º - Todos os contratos que tenham como objeto o fornecimento de equipamentos, softwares e serviços de Tecnologia da Informação deverão ser elaborados pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação - DP/CIP - que providenciará também o planejamento orçamentário anual correspondente.
                        Artigo 2º - Em cumprimento aos artigos 20 e 22 da Política de Governança de Dados e Informações - PGDI - do Estado de São Paulo de 31/12/2021, é vedado:
a) Uso de pen drives, smartphones e demais dispositivos de armazenamento externo que não tenham sido previamente autorizados pelos Coordenadores para Assuntos de Informática nos equipamentos conectados à infraestrutura de rede na Sede e Divisões Regionais do DER;
b) Uso de arquivamento de dados do DER em serviços de e-mail e nuvem particular; e
c) Fotos e filmagens das dependências do DER sem prévia e formal autorização da Diretoria competente.
                        Artigo 3º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                        

EDSON CARAM
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER

MAD/kmy
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