Expediente nº 009800/17/SUP/2015 DTM-SUP/DER-008-19/06/2015 Determina a adequação de cronogramas físico-financeiros de contratos de obras e serviços de engenharia custeados pelos recursos do Tesouro. (1.3) (1.7) SENHORES, CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE: O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições, considerando a reprogramação de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria de Logística e Transportes, face ao comportamento de queda de receita auferida pelo Estado; considerando os estudos realizados pelos órgãos competentes, em especial da Diretoria de Operações, nos termos do Artigo 2º da DTM-SUP/DER-007-31/12/2014; e considerando, finalmente, a necessidade de priorizar a execução de obras e serviços de engenharia às disponibilidades financeiras atuais. Determina: Artigo 1º - As Divisões Regionais do Departamento deverão promover a priorização e consequente adequação dos cronogramas físico-financeiros de seus respectivos contratos de obras e serviços de engenharia, de forma que o valor total das pertinentes medições seja limitado ao somatório das medições referentes ao mês de maio de 2015. Artigo 2º - É parte integrante desta DTM o Relatório objeto do ANEXO I, acolhida, portanto, sua conclusão. Artigo 3º - A Diretoria de Operações diligenciará junto às Divisões Regionais para o fiel cumprimento desta DTM. Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor nesta data. ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA SUPERINTENDENTE DO DER MN/mad ANEXO I REVISÃO DOS CRONOGRAMAS DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO I - HISTÓRICO Na Proposta Orçamentária Setorial para 2015 enviada pelo DER em meados de agosto de 2014 foi previsto na Ação 1418 - DUPLICAÇÂO, IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS, o valor de R$ 2.010.592.806,00, suficiente para cobertura dos custos das obras então contratadas e em contratação. Nesse valor estava incluso R$ 500 milhões originários de financiamento a ser obtido junto ao Banco do Brasil e o saldo do Tesouro do Estado de São Paulo. A Lei Orçamentária Anual - Lei Nº 15.646, de 23/12/14, estabeleceu para a Ação 1418 apenas o valor de R$ 857.200.000,00, sendo R$ 357.200.000,00 de recursos TESP (Fonte 1) e R$ 500 milhões oriundos da operação de crédito junto ao Banco do Brasil (Fonte 7). O valor aprovado na LOA era insuficiente para atender o universo de obras em andamento em 2014, inclusive aquelas pequenas obras vitais para manter a trafegabilidade das rodovias, que geravam uma demanda da ordem de R$ 1,14 bilhões. Além do mais, estavam em andamento inúmeras licitações para a contratação de obras com dispêndios do TESP e que onerariam o orçamento de 2015 em diante. Diante deste quadro e para não comprometer o orçamento de 2015, no final do ano de 2014 o DER suspendeu "sine die" as licitações em andamento e determinou, através da DTM SUP/DER-007-31/12/2014, a revisão orçamentaria dos cronogramas dos contratos de obras e serviços de engenharia respeitando as cotas orçamentárias então definidas pela SEFAZ. II - RELATÓRIO No início de 2015 o Governo do Estado de São Paulo determinou o contingenciamento de 25% do valor aprovado orçamentariamente, correspondentes a R$ 89.300.000,00 e, até a presente data, não houve qualquer definição quanto ao financiamento. Ou seja, além de ter sido aprovado apenas 42,63% do valor necessário para suportar as obras programadas para 2015 (considerando R$ 500 milhões do financiamento inclusos), foi contingenciado mais 25%, sendo liberado para o DER apenas 13,33% do valor orçado. Assim, está disponibilizado orçamentariamente na Ação 1418 o valor de apenas R$ 267.900.000,00, insuficientes para pagamentos das despesas das obras em andamento, mesmo com os cronogramas revisados. Além do mais, do valor citado, foi necessária a utilização de R$ 146.626.966,00 para pagamento das medições de dezembro de 2014, uma vez que a expectativa de crédito suplementar para fazer frente a essas despesas também não se concretizou. Até abril2015 foram pagos R$ 257,65 milhões Tendo em vista praticamente já estar exaurida nos primeiros quatro meses do ano a verba aprovada proveniente do TESP e diante dos compromissos já assumidos com as obras em andamento, o DER realizou sucessivas reuniões com a Secretaria de Logística e de Transportes e com a Secretaria de Planejamento e Gestão objetivando a suplementação de recursos propondo, entre outras alternativas, o descontingenciamento e/ou a utilização da verba de contra partida estabelecida nos contratos de obras com financiamentos externo. Foram apresentadas várias simulações de dispêndios mensais na tentativa de evitar-se a paralisação das obras em andamento, algumas com elevado grau de percentual executado. Porem, decorrente da deterioração da atividade econômica em curso no país, com forte retração no consumo, é de pleno conhecimento a queda da arrecadação do Governo do Estado de São Paulo, com variação acumulada negativa da ordem de 6%. Receita acumulada até maio/2015 (SEFAZ) PREVISTO - REALIZADO % R$ 96,27 bilhões R$ 90,31 bilhões - 6% A única reprogramação viabilizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão, em caráter excepcional, foi com a utilização de parte da verba da contra partida do Governo do Estado nas obras em andamento, com recursos provenientes de financiamento externo, liberando-se em maio R$ 45 milhões, permitindo a quitação dos compromissos vencidos até então. Até maio/2015 foram pagos R$ 306,6 milhões Para o mês de junho está prevista a reprogramação de R$ 78 milhões, necessários para a quitação de compromissos inadiáveis com medições de obras, aditivos contratuais e desapropriações, praticamente esgotando-se esta última fonte alternativa de recursos orçamentários do DER. III - CONCLUSÃO Diante do quadro econômico nacional, que não permite uma expectativa de melhora a curto prazo e consequente aumento de arrecadação, torna-se imperiosa uma drástica redução do ritmo das obras, até com eventual paralisação, devendo ser priorizadas apenas aquelas de caráter inadiável, cuja solução de continuidade não acarrete maiores ônus ao Estado e/ou segurança da obra ou população. Considerando a viabilização de reprogramação de recursos no âmbito da Secretaria de Logística e Transportes, suficiente para a manutenção da demanda para os próximos quatro meses, dentro do limite do somatório das medições do mês de maio, sugerimos determinar que cada Divisão Regional adeque o ritmo das obras em andamento, de forma que o total das medições de cada unidade não ultrapasse o total das medições do último mês. São Paulo, 19 de junho de 2015 ENGº RAPHAEL DO A. CAMPOS JUNIOR DIRETOR DE OPERAÇÕES RUBENS CAHIN DIRETOR DE PLANEJAMENTO INEZ BRUSTOLIN DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS ?? ?? ?? ??