Autos 228.943 - 2º Volume
                                      DTM-SUP/DER-008-31/08/2004
Define áreas prestadoras de serviços essenciais e de interesse público. (1.1)  



SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:

                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
                        considerando os termos  dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 48.884, de 23/08/2004,
D E T E R M I N A:
                       Artigo 1º - Para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 48.884, de 23/08/2004, ficam assim estabelecidas as áreas prestadoras de serviços essenciais e de interesse público, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem:
I - Posto de Atendimento Público Centralizado - instituído pela Portaria SUP/DER-073-05/11/2002; e
II - COTO - Central de Operações e Informações - e UBA'S - Unidades Básicas de Atendimento - instituídas pela Portaria SUP/DER-303-23/03/2000, alterada pela Portaria SUP/DER-086-12/11/2003.
                       Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data.

ENGº MÁRIO RODRIGUES JUNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DER


MN/mad


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