DTM-SUP/DER-008-11/07/2002
                                                   IInstitui Grupo Normativo de Assuntos Referentes a Infrações de Trânsito.(1.6) 
                                           
                                           
SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DIRETORIAS, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS, DO SERVIÇO DE AUDITORIA E SENHORA PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:

				O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições e,
                        Considerando o interesse em consolidar conceitos, regulamentos e normas, bem como estabelecer procedimentos referentes ao Código de Trânsito Brasileiro, no que concerne a autuações, aplicação de penalidades e defesas prévias, em seus aspectos jurídico, contábil e financeiro, através de colegiado;
                        Considerando a necessidade de conferir agilidade ao processo decisório sobre a matéria, em face da premência de prazos;
                        Considerando a oportunidade da instalação do APC - Atendimento Público Centralizado - que, dentre outros serviços será responsável por informações e andamento de processos referentes a multas por infração de trânsito; e
                        Considerando, finalmente, tratar-se de assunto que abrange diversos órgãos estruturais do Departamento, conforme definido na Portaria SUP/DER-229-05/10/1999,
                        
                        DETERMINA:
                        
                        
                        Artigo 1º - Fica instituído o Grupo Normativo de Assuntos Referentes a Infrações de Trânsito, capituladas no CTB - Código de Trânsito Brasileiro - que se reportará diretamente a esta Superintendência.
                        Artigo 2º - O Grupo instituído nos termos do artigo 1º terá a seguinte constituição, sob a coordenação do primeiro designado: Rui Fernando de Nóbrega Gouveia, Antonio Pinheiro Camargo Netto, Benedito Ernandes Fernandes, Carlos Eduardo Sartori Valdiviezo, Jefferson de Paula Campos e José Ailto de Barros.
                        Parágrafo único - Os integrantes do Grupo exercerão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições normais podendo, a critério do Coordenador, utilizar servidor para secretariar seus trabalhos. 
                        Artigo 3º - Compete ao Coordenador do Grupo Normativo de Assuntos Referentes a Infrações de Trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de expedição desta DTM, submeter à aprovação desta Superintendência o seu Regimento Interno.
                        Artigo 4º - O Grupo Normativo de Assuntos Referentes a Infrações de Trânsito reunir-se-á por convocação de seu Coordenador, na forma a ser definida no seu Regimento Interno.  
                        Artigo 5º - Fica revalidada a DTM-SUP/DER-017A-21/10/1999, restando revogadas a DTM-SUP/DER-018-21/10/1999 e DTM-SUP/DER-007-11/07/2002.                    



                        ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI
                        SUPERINTENDENTE
                        
                        
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-017A-21/10/1999
DTM-SUP/DER-018-21/10/1999
DTM-SUP/DER-007-11/07/2002
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Autos nº 228.943-03-2º/DER/2000
                                         







Autos nº 228.943-03-2º/DER/2000
                                         
                                           DTM-SUP/DER-008-11/07/2002