DTM-SUP/DER-007-05/06/1991
                                      (1.11)
SENHOR SUPERINTENDENTE ADJUNTO, SENHORES DIRETORES DE DIRETORIA, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIA
                       
                       O ENGENHEIRO ANTONIO BARQUETE, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 18, do Decreto no 26.673, de 28 de janeiro de 1987 e, 
                       Considerando a necessidade de adequar ao DER as exigências contidas no Ofício-circular no 015/91-SEG, da Secretaria do Governo, cuja cópia faz parte integrante desta DTM;
                       Considerando a necessidade de se preservar o bom atendimento das requisições de informações oriundas da Augusta Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
                       DETERMINA:
                       Artigo 1o - Fica estabelecido o prazo impreterível de 05 (cinco) dias para que as Diretorias, Chefia de Gabinete e Procuradoria Jurídica atendam às requisições de informações oriundas da Assembléia Legislativa do Estado, contado da data de recebimento da respectiva solicitação.
                       Artigo 2o - Para maior presteza e agilidade das respostas aos requerimentos, os órgãos informantes deverão se valer dos meios de comunicação mais rápidos a sua disposição (fac-similes, telex, telefone, malotes, etc.).
                       Parágrafo único - O não atendimento das requisições no prazo fixado no artigo 1o desta DTM, implicará na responsabilização de quem der causa.
                        Artigo 3o - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                        DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos cinco dias do mês de junho de 1991.

                        ENGO  ANTONIO BARQUETE
         SUPERINTENDENTE

                       






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