DTM-SUP/DER-007-09/04/1986
Introduz modificação na            DTM-SUP/DER-003-01/02/84. (1.11)




SENHORES CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIRETORIAS, DIRETORES DE DIVISÕES E ASSESSORIAS
                        
                        
                        
                        
                        O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO,no uso de suas atribuições legais,
                        D E T E R M I N A
                        Artigo 1º - A alínea "b", do inciso II, do artigo 12 da DTM-SUP/DER-003-01/02/1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
                        "b) existência de multas contratuais, devendo, em caso afirmativo, ser a declaração acompanhada de cópia do comprovante de recolhimento;"
                        Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
                        
                        
                        ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                        SUPERINTENDENTE DO DER
                        
                        
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-003-01/02/1984