Autos nº 182.346/DER/1983 DTM-SUP/DER-006-08/06/1983 (1.1) SENHORES CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIRETORIAS, DIRETORES DE DIVISÕES E ASSESSORIAS O ENGENHEIRO OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições e , Considerando a necessidade de se adaptar as disposições do Decreto nº 17.449, de 04 de agosto de1981, às peculiaridades da atual estrutura do DER, distribuindo-se as vagas fixadas, de forma a proporcionar melhor atendimento à execução dos serviços, D E T E R M I N A: Artigo 1° - A distribuição de vagas da frota do DER, destinadas aos veículos, de propriedade de servidores, inscritos em regime de quilometragem, fica desta forma fixada: - Superintendência SUP 45 - Procuradoria Jurídica PJ 75 - Diretoria Técnica DT 70 - Diretoria de Administração DA 17 - Diretoria de Auto-Estrada s DE 44 - Diretoria de Operações DO 392 Artigo 2º - Aos Dirigentes de Subfrotas, com relação aos pedidos de inscrição, compete observar o limite de vagas fixadas. Artigo 3º - Fica expressamente vedada a transferência de vaga, de uma para outra Diretoria. Parágrafo Único - Essa proibição será mantida também nos casos de remoção a pedido ou "ex-offício". Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, e expressamente a DTM-SUP/DER-023-16/10/1981. . ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS SUPERINTENDENTE DO DER Ver DTM(s): DTM-SUP/DER-023-16/10/1981 1