DTM-SUP/DER-006-05/03/1980
                                                (1.3)



SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE


                        
                        O ENGENHEIRO ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições,
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - Fica condicionada à forma regulamentada por esta DTM, a possibilidade de realização de despesas no regime de adiantamento, em base mensal.
                        § 1º - O prazo máximo e improrrogável de aplicação do adiantamento será de 30 (trinta) dias subseqüentes ao recebimento do numerário.
                        § 2º - A tramitação dos processos referentes a adiantamentos terá caráter urgente e preferencial.
                        Artigo 2º - As despesas a serem realizadas por adiantamentos serão as relativas exclusivamente a materiais de consumo para aplicação imediata, serviços de terceiros, representação eventual, despesas judiciais ou, ainda, aquelas definidas como miúdas o de pronto pagamento (lei Estadual 10.320, de 16/12/1968, Artigo 39, itens V, VIII, X, XX e Artigo 40).
                        § 1º - A Procuradoria Jurídica e as Procuradorias Seccionais poderão, ainda, retirar adiantamentos específicos para atendimento de despesas referentes a alienação de imóvel por via amigável ou judicial, correspondendo um adiantamento para cada alienação.
                        § 2º - Os adiantamentos previstos no parágrafo anterior serão requisitados em nome do Procurador incumbido da realização da despesa.
                        Artigo 3º - Os adiantamentos serão autorizados em nome de: Diretor de Assessoria, Diretores de Serviços, Chefes de Seções, Engenheiros, Procuradores, Contadores, Economistas, Técnicos de Administração, Oficiais, Comandantes Interinos de Pelotões ou Destacamentos da Polícia Rodoviária.
                        Artigo 4º - Os adiantamentos previstos no artigo 2º serão processados dentro dos limites máximos mensais para cada órgão, como segue:
                        
                        I - 5,0 (cinco) vezes o valor da referência
- ATM - Serviço de Transporte Interno
- Comando da Polícia Rodoviária
- Batalhão da Polícia Rodoviária
- Companhias da Polícia Rodoviária
- Pelotões da Polícia Rodoviária
- Destacamento ou Grupos da Polícia Rodoviária
- Seção de Comunicação da Polícia Rodoviária

II - 4,0 (quatro) vezes o valor de referência
- SPM - Serviço de Próprios e Instalações
- SCM - Serviço de Oficina Central
- SCn  - Serviços de Operações das Divisões Regionais
- CRM.n - Seções de Oficina das Divisões Regionais
- CEM.n - Seções de Equipamentos das Divisões Regionais
- RCn.m - Residência de Conservação
-                Equipes de Patrulhas Rodoviárias

III - 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o valor de referência
-   SDG - Serviço de Divulgação e Relações Públicas
- SLA - Serviço de Atividades Gerais
- CPM.n - Seção de Controle de Próprios e Instalações das Divisões Regionais
-  CQA.n - Seções de Compras das Divisões Regionais
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IV - 3,0 (três) vezes o valor de referência
- ARS - Assessoria de Organização
- CPJ - Seção de 1ª Instância da Capital
- CRJ.n - Procuradoria Seccional
- SAJ - Serviço Administrativo da PJ
- SQA - Serviço de Compras
- ROn.m - Residência de Fiscalização de obras contratadas
- GT. 48 - Grupo de Trabalho
                        § - 1o - A critério dos respectivos Diretores e mediante autorização expressa os adiantamentos atribuídos aos Serviços poderão ser processados diretamente para as Seções que lhes são subordinadas, observado o limite fixado neste artigo.
                        § 2o - Fica a Diretoria de Administração autorizada a reajustar os Índices fixados, por Instruções de Serviço, todo a vez que ocorrer variação do valor de referencia previsto na Lei nº 6.205, de 29/04/75.
                        Artigo 5º - Os valores constantes do Artigo anterior são os limites mensais máximos estabelecidos para os órgãos e não para o tipo de despesas ou servidor responsável.
                        Artigo 6º - Excepcionalmente, poderá ser autorizado adiantamento para outros órgãos ou em valor superior aos limites fixados, mediante justificativa circunstanciada à Superintendência.
                        Artigo 7º - As requisições, compras, aplicações e prestação de contas dos adiantamentos far-se-ão em estrita observância aos regulamentos vigentes.
                        Artigo 8º - Os recebedores de adiantamentos serão responsabilizados pelas despesas realizadas com inobservância das formalidades fixadas na presente determinação.
                        Artigo 9º - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogadas as DTM-SUP/DER-005-22/06/1978, DTM-SUP/DER-009-20/07/1979 e demais disposições internas que dispuserem em contrário.
                        
                        
                        
                        ENGº ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA
                        RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
                       SUPERINTENDÊNCIA DO DER
                       
                       
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-005-22/06/1978
DTM-SUP/DER-009-20/07/1979



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Autos nº 38.555-15ºProvº