Autos nº 109.481-30° Prov°
DTM-SUP/DER-005-10/04/1979

Dispõe sobre limites e a execução Orçamentária de Importação de 1979. (1.3)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE



                       O ENGENHEIRO AUTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições, e,
                       CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas com relação à distribuição de limites, bem como à execução orçamentária do Orçamento de Importação de 1979,
                       D E T E R M I N A:
                       Artigo 1º - Para o exercício de 1979, os limites no Orçamento de Importação, aos Órgãos abaixo relacionados, são os seguintes:
Órgão	Valor destinado à locação de equipamento de origem estrangeira
DR.1	Cr$ 300.000,00
DR.2	Cr$ 260.000,00
DR.3	Cr$ 220.000,00
DR.4	Cr$ 220.000,00
DR.5	Cr$ 210.000,00
DR.6	Cr$ 190.000,00
DR.7	Cr$ 200.000,00
DR.8	             o--------- (Utiliza Equipamento Nacional)
DR.9	Cr$ 200.000,00
DR.10	Cr$ 460.000,00
DR.11	Cr$ 190.000,00
DR.12	Cr$ 200.000,00
       535.2001 
(locacão) 	Cr$ 2.650.000,00
 SEDE 531.2001	
                (aquisição)	Cr$ 436.000,00
021.2001	
                (locação)          Cr$ 6.200.000,00
_________________________________________
                                         Cr$ 9.286.000,00

                       Artigo 2º - Os Órgãos não poderão ultrapassar o limite estabelecido no artigo 1°.
                       Artigo 3º - Para a aquisição de material importado, destinado à conservação e manutenção de equipamento rodoviário e o considerado extra-contratual, desde que provada a inexistência de similar nacional, deverão os Órgãos de Compras consultar, previamente, a DFA/SOF/COF, através de telegrama, quanto à disponibilidade no Orçamento de Importação, do valor a ser despendido na aquisição, discriminando, outrossim, os materiais pretendidos.
                       Parágrafo Único - A prova da inexistência de similar nacional deverá ser fornecida pela firma em que se pretende adquirir o material.
                       Artigo 4º - Mensalmente, até o último dia útil do mês, os Órgãos deverão encaminhar o relatório das importâncias utilizadas, durante o mês, relacionando as respectivas despesas. O relatório deverá obedecer ao modelo-padrão anexo à presente DTM (Anexo I e II).
                       Artigo 5º - A prorrogação e o reajustamento contratual, deverão ser submetidos, previamente à apreciação da DFA/SOF/COF, quanto aos recursos orçamentários no mencionado Orçamento de Importação.
                       Artigo 6º - Fica a DFA/SOF/COF incumbida de dirimir dúvidas quanto ao cumprimento do disposto nesta DTM.
                       Artigo 7º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                       
                       
                       ENGº ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA
                       RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
                       SUPERINTENDÊNCIA DO DER
                       

















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