DTM-SUP/DER-005-22/06/1978
                                      (1.3)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE


                        O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER, usando de suas atribuições,
                        
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - Fica condicionada à forma regulamentada por esta DTM, a possibilidade de realização de despesas no regime de adiantamento, em base mensal.
                        § 1º - O prazo máximo e improrrogável de aplicação do adiantamento será de 30 (trinta) dias subseqüentes ao recebimento do numerário.
                        § 2º - A tramitação dos processos referentes a adiantamentos terá caráter urgente e preferencial.
                        Artigo 2º - As despesas a serem realizadas por adiantamentos serão as relativas exclusivamente a materiais de consumo para aplicação imediata, serviços de terceiros, representação eventual, despesas judiciais ou, ainda, aquelas definidas como miúdas e de pronto pagamento (Lei Estadual 10.320, de 16/12/1968, Artigo 39, itens , V, VIII, X, XX e Artigo 40).
                        § 1º - A Procuradoria Jurídica e as Procuradorias Seccionais poderão, ainda, retirar adiantamentos específicos, para atendimento de despesas referentes à alienação de imóvel por via amigável ou judicial, correspondendo um adiantamento para cada alienação.
                        § 2º - Os adiantamentos previstos no parágrafo anterior serão requisitados em nome do Procurador incumbido da realização da despesa.
                        Artigo 3º - Os adiantamentos serão autorizados em nome de: Diretor de Assessoria, Diretores de Serviços, Chefes de Seções, Engenheiros, Procuradores, Contadores, Economistas, Técnicos de Administração, Oficiais, Comandantes Interinos de Pelotões ou Destacamentos da Polícia Rodoviária.
                        Artigo 4º - Os adiantamentos previstos no Artigo 2º serão processados dentro dos limites máximos mensais para cada órgão, como segue:l. 
     I - 5,0 (cinco) vezes o valor de referência
- ATM - Serviço de Transportes Internos
- Comando da Polícia Rodoviária
- Batalhão da Polícia Rodoviária
- Companhias da Polícia Rodoviária
- Pelotões da Polícia Rodoviária
- Destacamentos ou Grupos da Polícia Rodoviária
- Seção de Comunicações da Polícia Rodoviária

     II - 4,0 (quatro) vezes o valor de referência
- SPM - Serviço de Próprios e Instalações
- SCM - Serviço de Oficina Central
- SCn - Serviço de Operações das Divisões Regionais
- CRM.n - Seções de Oficina das Divisões Regionais
- CEM.n - Seções de Equipamentos das Divisões Regionais
- RCn.m - Residências de Conservação

    III - 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o valor de referência
      - SDG - Serviço de Divulgação e Relações Públicas
      - SLA - Serviço de Atividades Gerais
- CPM.n - Seções de Controle de Próprios e Instalações das Divisões Regionais
      - CQA.n - Seções de Compras das Divisões Regionais

    IV - 3,0 (três) vezes o valor de referências
      - ARS - Assessoria de Organização
- CPJ - Seção de 1ª Instância da Capital
- CRJ.n	- Procuradoria Seccional
      - SAJ - Serviço Administrativo da PJ
      - SQA - Serviço de Compras
- ROn.m - Residências de Fiscalização de Obras Contratadas
      - GT.48 - Grupo de Trabalho
                       § 1º - A critério dos respectivos Diretores e mediante autorização expressa, os adiantamentos atribuídos aos Serviços poderão ser processados diretamente para as Seções que lhes são subordinadas, observado o limite fixado neste artigo.
                       § 2º - Fica a Diretoria de Administração autorizada a reajustar os índices fixados, por Instruções de Serviço, toda vez que ocorrer variação do valor de referência previsto na Lei nº 6.205, de 29/04/75.
                       Artigo 5º - Os valores constantes do Artigo anterior são os limites mensais máximos estabelecidos para os órgãos e não para o tipo de despesa ou servidor responsável.
                       Artigo 6º - Excepcionalmente, poderá ser autorizado adiantamento para outros órgãos ou em valor superior aos limites fixados, mediante justificativa circunstanciada à Superintendência.
                       Artigo 7º - As requisições, compras, aplicações e prestações de contas dos adiantamentos far-se-ão em estrita observância aos regulamentos vigentes.
                       Artigo 8º - Os recebedores de adiantamentos serão responsabilizados pelas despesas realizadas com inobservância das formalidades fixadas na presente determinação.
                       Artigo 9º - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogadas as             DTM-SUP/DER-014-03/08/76,                  DTM-SUP/DER-002-27/01/1977, 
DTM-SUP/DER-005-24/02/77 e demais disposições internas que dispuserem em contrário.
                       
                       
                       ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                       RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
                       SUPERINTENDÊNCIA DO DER
                       
                       
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-014-03/08/1976
DTM-SUP/DER-002-27/01/1977
DTM-SUP/DER-005-24/02/1977



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Autos 38.555-15º Provº 





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