Processo nº 162.238/DER/1976
                                      DTM-SUP/DER-005-24/02/1977
Regulamenta o pagamento de despesas com aquisições de imóveis.  (1.3)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE


                        O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER, usando de suas atribuições,
                        Considerando a conveniência de que as despesas com aquisições de imóveis sejam pagas pelo regime de adiantamento;
                        Considerando o disposto no artigo 6º, inciso II, e 39, incisos I e XV da Lei nº 10.320, de 16/12/1968.
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - As despesas referentes a aquisição de imóveis por via amigável ou judicial poderão ser feitas pelo regime de adiantamento.
                        Artigo 2º - A cada aquisição corresponderá um adiantamento.
                        Artigo 3º - Os adiantamentos serão requisitados em nome do Procurador incumbido da realização da despesa.
                        Artigo 4º - Os processos de adiantamentos para aquisição de imóveis terão andamento urgente.
                        Artigo 5º - As prestações de Contas serão efetuadas nos termos da legislação em vigor.
                        Artigo 6º - A presente DTM entrará em vigor nesta data, revogadas as normas internas do DER que depuserem em contrário.
                       
                       ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                       RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
                       SUPERINTENDÊNCIA DO DER
                       
                       



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