Autos nº 228943/01/DER/2000 - 7º Volume

                                      DTM-SUP/DER-005-08/04/2016
Regulamenta a compensação de horas de trabalho do dia que especifica. (1.1)

SENHORES, CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:

                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições,
                        considerando o disposto no Artigo 5º Decreto_nº_61.911  de 07/04/2016, tendo em vista o interesse em disciplinar a forma de compensação de horas de trabalho, 
                        Determina:
                        Artigo 1º - Respeitadas as jornadas de trabalho definidas através da DTM-SUP/DER-005-19/05/2008, complementada pela DTM-SUP/DER-010-04/11/2011, as horas não trabalhadas referentes ao dia 22 de abril de 2016 deverão ser compensadas a razão de uma hora diária.
                        Artigo 2º - A compensação de que trata o Artigo 1º deverá ser devidamente consignada nos respectivos registros de ponto dos servidores, a partir do dia 11/04/2016. 
                        Artigo 3º - O disposto nesta DTM não se aplica às Unidades Básicas de Atendimento, por força do Artigo 3º do citado Decreto.
                        Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor nesta data. 
      



               ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA
                   SUPERINTENDENTE DO DER
MN/kmy
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