Expediente nº 006848/17/DA/2012 
      
      DTM-SUP/DER-005-18/05/2012
Institui o SRP - Sistema de Requisição de Passes Rodoviários. (1.1)
(1.6)

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADORES DE ÁREAS DE TRABALHO, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
                        
                      O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições,
     considerando o disposto no Decreto nº 20.615 - A, de 21/08/1951, alterado pelo Decreto_nº_46.452, de 06/07/1966, bem como o Decreto_nº_46.650, de 26/08/1966, que tratam das requisições de transporte de servidores;
     considerando a regulamentação contida na DTM-SUP/DER-001-16/04/2003 que dispõe sobre a aplicação do Artigo 164 da Lei_nº_10.261, de 28/10/1968, com fundamento no Artigo 29 do Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987;
     considerando o interesse em promover a padronização de procedimentos, assim como o controle centralizado das requisições de passes rodoviários,   
                      DETERMINA:
                      Artigo 1º - Fica instituído no Departamento o SRP - Sistema de Requisição de Passes Rodoviários - constante de fls. 05/17 do Expediente nº 006848/17/DA/2012.
                      Artigo 2º - Compete à DA - Diretoria de Administração - a gestão do SRP, através do SLA - Serviço de Atividades Gerais - ao qual caberá a administração do Sistema. 
                      Artigo 3º - O SLA, assim como os SA.n - Serviços de Administração - deverão promover a necessária formalização dos processos de inexigibilidade de licitação, nos termos da DTM-SUP/DER-001-02/01/2002.
                      Artigo 4º - Através de portarias específicas e por proposição das respectivas Diretorias de Departamento, serão definidos anualmente os dirigentes autorizados a requisitar passagens rodoviárias no exercício seguinte, os quais serão automaticamente cadastrados no SRP.
                      Artigo 5º - Será de responsabilidade dos órgãos administradores do Sistema, citados no Artigo 3º, o acompanhamento das requisições efetuadas, as quais deverão ser ratificadas pelos emitentes para fins de certificação e pagamento dos valores apresentados em faturas expedidas pelas empresas requisitadas.
                      Parágrafo único - A certificação a que se refere este artigo implica no ato de atestar a despesa, de que trata o subitem 3.5 das Disposições Finais do Regimento Interno do DER.
                      Artigo 6º - As requisições terão validade atribuída pelo Sistema e deverão ser individualizadas, para a viagem de ida e para a viagem de volta.
                      Artigo 7º - O SRP estará disponibilizado na INTRANET do Departamento à data de entrada em vigor desta DTM, cabendo à CAA - Coordenadoria de Gestão Administrativa a sua implementação, assim como dirimir possíveis dúvidas para sua adequada utilização.
                      Artigo 8º - A presente DTM torna sem efeito a Seção 5.02 - Requisição de Passagens de Ônibus - do Manual de Normas - Atividades Gerais - com aprovação em data de 13/07/1988, às fls. 81 dos Autos nº 142.795/DER/1972 - 24º Provisório.
                      Artigo 9º - O impresso mod. DER 043 - Requisição de Passagem de Ônibus - padronizado através da DTM-SUP/DER-008-28/03/1989 tem seu leiaute alterado para o modelo integrante do Sistema ora aprovado, mantido idêntico código.
                      Artigo 10 - Esta DTM entra em vigor nesta data ficando revogada a DTM-SUP/DER-016-09/09/1977.
                         
                       
                       
                       
                           CLODOALDO PELISSIONI
       SUPERINTENDENTE DO DER

MN/kmy
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