DTM-SUP/DER-004-02/03/1999
                                      (1.1)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIA, DE DIVISÃO E DE ASSESSORIA, PROCURADOR CHEFE E CHEFE DE GABINETE
                       
                       
                       
                       O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as dificuldades enfrentadas pelo Tesouro do Estado, com a premente necessidade da contenção de despesas, em face da carência de recursos orçamentários e considerando o disposto no artigo 20, inciso I do Regulamento da Lei no 761, de 14 de novembro de 1975, aprovado pelo Decreto no 7.762, de 5 de abril de 1976,
                       D E T E R M I N A:
                       Artigo 1o - Fica limitada em até 50% (cinqüenta por cento) a quilometragem fixada por esta Superintendência, para os veículos de servidor registrados em regime de quilometragem, para o período de 01 a 31/3/99.
                       Parágrafo único - A quilometragem que exceder o limite na forma prevista neste artigo não será remunerada.
                       Artigo 2º - A partir de 01/04/99, por conveniência da administração, ficam canceladas as inscrições de veículos em regime de quilometragem, cabendo à Divisão de Equipamento e Patrimônio - DME - adotar as medidas de caráter administrativo junto ao Departamento de Transportes Internos - DETIN, observada a legislação pertinente.
      
                        
                        SERGIO AUGUSTO DE ARRUDA CAMARGO
                                   SUPERINTENDENTE