DTM-SUP/DER-004-09/04/1996
                                      (1.11)
                                      

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIA, DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS, PROCURADOR CHEFE E CHEFE DE GABINETE



                       
                       O ENGº LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM,
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - É vedado, sob qualquer pretexto, o fornecimento de informações diretamente às associações de classe e sindicatos, sem que haja expressa autorização da autoridade competente.
                        Artigo 2º - A inobservância do disposto no artigo anterior implicará na responsabilidade de quem der causa.
                        Artigo 3º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                        
                        DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos nove dias do mês de abril de 1996.
                        
                        
                        
                        
                        
                        ENGº LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID
                        SUPERINTENDENTE