DTM-SUP/DER-004-29/07/1992
Estabelece norma interna do DER, referentes ao cumprimento do estatuído na Lei 7.857, de 22 de maio de 1992. (1.8)


SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, PROCURADOR CHEFE E CHEFE DE GABINETE
                                      

                        O ENGº ANTONIO BARQUETE, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - Os órgãos da autarquia, nas áreas de suas competências e respectivas funções administrativas, deverão encaminhar ao SVS, até o dia 5 de cada mês, relação das compras efetuadas (Anexo I) das obras e serviços contratados e respectivos aditamentos (Anexo II), bem como a relação de pagamentos de desapropriações, amigáveis ou judiciais (anexo III), e a compra ou a alienação de imóveis (Anexo IV), com valor superior a 7.800 (sete mil e oitocentas) UFESPs, efetivadas no mês anterior.
                       Artigo 2º - As autoridades administrativas com competência para decidir sobre abertura de procedimento licitatório (Portaria SUP/DER-024-17/03/92) deverão encaminhar ao SVS até 24 (vinte e quatro) horas após a autorização, os editais completos das licitações de obras e serviços, compras, alienações, concessões e locações.
                       Parágrafo 1º - As Comissões de Julgamento de Licitações deverão encaminhar ao SVS, no mesmo prazo, a contar do encerramento da fase de habilitação do procedimento licitatório, a relação dos participantes habilitados.
                       Parágrafo 2º - Na modalidade "Convite", a autoridade responsável deverá encaminhar ao SVS, no mesmo prazo, a contar da abertura do procedimento, relação dos convidados.
                       Parágrafo 3º - Nesta fase inicial de comprimento da lei, as medidas administrativas disciplinadas neste artigo deverão aplicar-se aos atos de valor superior a 7.800 (sete mil e oitocentas) UFESPs.
                        Artigo 3º - Os órgãos da Autarquia deverão encaminhar ao SVS, até o dia 5 de cada mês, cópias dos contratos e dos decisórios das comissões julgadoras de compras, obras e serviços, efetivados no mês anterior, bem como os atos autorizatórios de dispensa ou inexigibilidade de licitação e respectivas ratificações ou, na ausência destes, de outros instrumentos equivalentes, com valor superior a 7.800 (sete mil e oitocentas) UFESPs.
                        Artigo 4º - O SVS encaminhará à Assembléia Legislativa a documentação recebida dos órgãos responsáveis, como estatuído nos artigos 2º e 3º, obedecendo aos prazos de 48 horas e quinze dias, respectivamente.
                        Artigo 5º - O SVS publicará até o dia 15 de cada mês, a relação das compras efetuadas, das obras e serviços contratados e respectivos aditamentos celebrados no mês anterior, bem como a relação de pagamentos de desapropriações, amigáveis ou judiciais e a compra ou alienação de imóveis, com valor superior a 7.800 (sete mil e oitocentas) UFESPs,  realizadas no mesmo período.
                        Artigo 6º - Os contratos de valores inferiores a 7.800 (sete mil e oitocentas) UFESPs permanecerão nas respectivas Unidades, onde poderão ser consultados pelo público, observadas as formalidades legais.
                       Artigo 7º - Caberá ao SVS fiscalizar o fiel cumprimento desta DTM.
                       Artigo 8º - Esta DTM entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 23 de maio de 1992.
                       

ENGº ANTONIO BARQUETE
SUPERINTENDENTE




                                      

                                      





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Expediente nº 2.227/SVS/1992