DTM-SUP/DER-004-26/03/1986

SENHORES CHEFES DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIRETORIAS, DIRETORES DE DIVISÕES E ASSESSORIAS
                        
                        
                        O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,
                        Considerando as disposições do Decreto-Lei Federal nº  2.284, de 10 de março de 1986, que modificaram a unidade do sistema monetário corrente no país e promoveram o congelamento dos preços nos níveis do dia 27 de fevereiro de 1986;
                        Considerando a necessidade de adequar os contratos de obras e serviços vigentes às diretrizes estabelecidas pelo mencionado diploma legal,
                        D E T E R M I N A :
                        Artigo 1º - Os preços unitários de obras e serviços, objeto de contratos em vigor no dia 27 de fevereiro de 1986, permanecerão constantes até o final de cada contrato.
                        Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, os preços unitários, grafados em cruzados, serão decompostos em duas parcelas:
                        I - A parcela inicial, aos preços constantes da Tabela de Preços Unitários referida no Edital de Licitação, com os acréscimos e/ou decréscimos oferecidos pelos contratantes.
                        II - A parcela correspondente ao seu reajustamento, até o dia 27 de fevereiro de 1986.
                        Artigo 2º - Os valores de medição continuarão a ser computados de acordo com os procedimentos em vigor no DER, considerando separadamente as obras e serviços medidos a preços iniciais e seu reajustamento até o dia 27 de fevereiro de 1986.
                        Parágrafo Único - Para o cálculo da atualização nos meses subseqüentes, adotar-se-á para todos os índices os valores relativos ao mês de fevereiro de 1986, que serão constantes até o final do contrato.
                        Artigo 3º - O novo valor contratual, em cruzados, será determinado pela soma das seguintes parcelas:
                        I - Valor de serviços a preços iniciais.
                        II - Acréscimos ou decréscimos de serviços já autorizados.
                        III - Provisão inicial para reajustamentos.
                        IV - Acréscimos ou decréscimos da provisão, já autorizados.
                        V - Correção da provisão de reajustamento, para adequá-la ao Decreto-Lei Federal nº 2.284, de 10 de março de 1986.
                        Parágrafo Único - O resultado da soma dessas parcelas, expressas em cruzeiro, será dividido por 1.000 (mil), mantidas duas casas decimais, desprezando a fração inferior a 0,01 (um centésimo).
                        Artigo 4º - As Divisões Regionais providenciarão, no prazo de 10 dias, o encaminhamento de Termo Aditivo e Modificativo aos contratos sob sua responsabilidade, alterando seu valor conforme artigo 3º.
                        Artigo 5º - As estimativas de valor para correção das provisões de reajustamento estarão disponíveis nos terminais de tele-processamento do Sistema de Controle de Contratos ou deverão ser objeto de consulta à Assessoria de Organização - ARS.
                        Artigo 6º - O termo, conforme modelo anexo, bem como cópia de recuperação da proposta de TAM, devidamente informada em terminal, deverá instruir a Papeleta de Remessa para os fins do artigo 4º.
                        Artigo 7º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
                        
                        DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos  vinte e seis dias do mês de março de 1986.
                        
                        
                        
                        
                        ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                        SUPERINTENDENTE DO DER

TERMO ADITIVO E MODIFICATIVO Nº			LIVRO Nº		FLS
CONTRATO Nº						DATA:
PR Nº

FINALIDADE E 	Alteração  unilateral   do   contrato  para  adequá-lo às 
FUNDAMENTO 	disposições do Decreto-Lei Federal nº 2.284, de 10 de 
LEGAL:		março de l986

OBJETO:

CONTRATANTE:	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado pelo Engº Oscar Amado Zeballos, Superintendente.

CONTRATADA:	(Nome da Empresa)

ALTERAÇÃO:	1 - VALOR DO CONTRATO
O valor atual do presente contrato é de 	Cz$............................
.......................................(.........................................................)
decorrente da aplicação do artigo 3º da DTM-SUP/DER-004-26/03/86, demonstrado a seguir:
			1 - Valor inicial do serviço 		Cr$ ...........................
			2 - Acréscimos ou decréscimos 
			autorizados 					Cr$.............................
			3 - Provisão inicial p/reajustamento  	Cr$ ............................
			4 - Acréscimos ou decréscimos da 
			provisão para reajustamento, já
			aprovados					Cr$.............................
5 - Correção da provisão de reajustamento para adequação ao Decreto-Lei Federal nº 2.284, de 10 
			de março de 1986				Cr$.............................
							SOMA		__________________
ESCLARECIMENTO: Este é o Termo Aditivo e Modificativo do referido contrato.

CONFIRMAÇÃO:	Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato e de seus termos aditivos e modificativos que não colidam com o presente.
Lavrado em uma única via, em uma folha, na Assessoria de Construção/Diretoria Técnica (AOT/DT), do Departamento de Estradas de Rodagem em São Paulo, à Av. do Estado, 777 2º andar, sala 201.

                        ______________________________________
                        SUPERINTENDENTE
                        
                        



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