Autos 228.943-01/DER/2000
                                      DTM-SUP/DER-004-21/05/2001
Estabelece procedimentos referentes a medições de contratos de obras e/ou serviços e pagamentos. (1.3)

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DIRETORIAS, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR DE AUTARQUIA CHEFE:

                        O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições,
                        DETERMINA:
                        Artigo 1º - As medições pertinentes aos contratos de obras e/ou serviços, em vigor neste Departamento, serão elaboradas e cadastradas no sistema informatizado no prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do término do período em referência. 
                        Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo importará em responsabilização do gestor do respectivo contrato, desde que o atraso não seja devidamente justificado a esta Superintendência.    
                        Artigo 2º - Sempre que a correspondente Nota-Fiscal-Fatura for entregue com até 7 (sete) dias de antecedência ao vencimento, respeitar-se-á o disposto em cláusulas contratuais, no que concerne ao pagamento.
                        Artigo 3º - Em não ocorrendo à entrega da Nota-Fiscal-Fatura com antecedência citada no artigo anterior, a data de vencimento será fixada para 30 (trinta) dias após sua efetiva entrega.
                        Artigo 4º - Para o fiel cumprimento desta DTM os procedimentos referentes aos Termos Aditivos e Modificativos terão caráter preferencial. 
                        Artigo 5º - Fica a DFF autorizada a manter os entendimentos necessários junto à PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - para consecução do objetivo desta DTM.
                        Artigo 6º - Está DTM entra em vigor nesta data.   


                        ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI
                        RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE
                        DA SUPERINTENDÊNCIA





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