Exp. no 974.014/DA/97			    DTM-SUP/DER-003-10/03/1997
(1.11)

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES REGIONAIS, DE SERVIÇOS, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR DE AUTARQUIA CHEFE
                       
                       
                       Considerando a necessidade de se implantar a COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, em todo o D.E.R.;
                       Considerando a necessidade de consolidar a estatística de Acidente de Trabalho - A.T.;
                       Considerando a necessidade de adoção de medida para melhoria da segurança dos servidores no trabalho;
                       Considerando finalmente, a necessidade do cumprimento do estabelecido na NBR-7678,
                       
                       D E T E R M I N A:
                       Artigo 1o - A Sede e todas as Divisões Regionais deverão estabelecer a sistemática para organização da CIPA, com o conseqüente registro nas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, até 10 (dez) dias após a eleição de seus membros.
                       Parágrafo único - Adotadas as providências do "caput" deste artigo, 1 (uma) cópia da constituição da Comissão deverá ser encaminhada ao SLA - Sede, para a devida autuação.
                       Artigo 2o - Na hipótese de não existir CIPA constituída na Unidade, a responsabilidade como representante da Autarquia, recairá:
a) nas Divisões Regionais, sobre o Diretor Regional e o Diretor de Serviços Operacionais - SC.n;
b) na Sede, sobre o Diretor Técnico de Divisão de Equipamento e Patrimônio (DME) e o Diretor de Serviço de Atividades Gerais (SLA).
                       Artigo 3o - Em toda a ocorrência de Acidente do Trabalho (A.T.), será obrigatória a elaboração Comunicado Acidente do Trabalho (C.A.T), no prazo de 24horas, após ocorrido o evento.
                       Parágrafo único - O comunicado de Acidente do Trabalho (C.A.T.) será elaborado em 5 (cinco) vias, com a seguinte distribuição:
a) 1 via - Previdência Social
b) 1 via - Delegacia Regional do Ministério do Trabalho
c) 1 via - Comissão Interna de Prevenção de Acidente - CIPA local
d) 1 via - D.A./SLA -Processo Específico
e) 1 via - Arquivo da Seção.

                       Artigo 4o - Após o recebimento do CAT, por parte da CIPA fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para emissão do relatório circunstanciado sobre o A.T.
                       Artigo 5o - Na Sede, fica o SLA responsável pelo recebimento do relatório, conforme parágrafo único do artigo 3o., que será autuado em autos próprios, elaborando quadro estatístico com posterior remessa a superior Administração.
                       Artigo 6o - Esta DTM entra em vigor nesta data, fazendo parte integrante da DTM-SUP/DER-013-08/12/94.
                       
                       
                       DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos dez de março de 1997.
                       
                       
                                      ENGº LUIZ CARLOS FRAYZE DAVID								 SUPERINTENDENTE
                                      
                                      
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-013-08/12/1994



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