DTM-SUP/DER-003-19/02/1986

Introduz modificação na DTM-SUP/DER-010-13/10/82.  (1.8)

SENHORES CHEFES DE GABINETE, PROCURADOR CHEFE, DIRETORES DE DIRETORIAS, DIRETORES DE DIVISÕES E ASSESSORIAS
                        
                        
                        O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
                        D E T E R M I N A:
                        Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do artigo 1º e seu inciso III, da DTM-SUP/DER-010-13/10/82:
                        "Artigo 1º - As licitações de obras, com orçamento de até 1.250 (um mil, duzentos e cinqüenta) MVR, serão realizadas pela modalidade CONVITE, nos termos dos artigos 22, 23 e 25 da Lei Estadual 89, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pela Lei nº 3.940, de 6/13/83, tendo a seguinte tramitação:" 
                        "III - Os atos públicos de habilitação e abertura dos envelopes "Proposta" serão realizados de acordo com o prescrito nas Condições Gerais para Licitação e Contratação de Obras e Serviços 01/85;"
                        Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
                        
                        
                        
                        ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
                        SUPERINTENDENTE DO DER
                        
                        
Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-010-13/10/1982



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Processo nº 126.472/DER/77 - 4º Vol.