DTM-SUP/DER-002-27/02/1991
                                      (1.1)
SENHOR SUPERINTENDENTE ADJUNTO, SENHOR DIRETOR DE DIRETORIA, PROCURADOR CHEFE, CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DIVISÃO E ASSESSORIAS.



                       O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conveniência de disciplinar a concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, de acordo com os Decretos no 42.850, de 30/12/1963.
                       DETERMINA:
                       Artigo 1o - A convocação para prestação de serviço extraordinário somente poderá ser autorizada, nas suas respectivas áreas de responsabilidade, pelo Superintendente Adjunto, Diretores de Diretoria, Procurador Chefe e Chefe de Gabinete da Superintendência.
                       Artigo 2o - Os pedidos de autorização de convocação para prestação de serviço extraordinário serão formalizados em expediente próprio e dirigidos aos titulares dos cargos mencionados no artigo anterior, contendo:
I - Descrição do serviço que impõe, a convocação, que deverá ser de natureza singular e excepcional, com justificativa da imposição;
II - Nomes e cargos dos funcionários e/ou servidores a serem convocados para atender ao serviço que deu motivo à convocação;
III - Período diário de antecipação ou prorrogação do expediente que não poderá exceder duas horas;
IV - Prazo de vigência da convocação correspondente ao estrito cumprimento do serviço que lhe deu motivo, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias úteis.
                       Artigo 3o - Os pedidos de autorização de convocação para prestação de serviço extraordinário somente poderão ser autorizados desde que fique comprovada a inquestionável necessidade da convocação.
                       Artigo 4o - A autorização da convocação para prestação de serviço extraordinário somente entrará em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.
                       Parágrafo único - Sob pena de responsabilidade do chefe imediato, nenhum serviço poderá ser iniciado sem que previamente seja publicada no Diário Oficial do Estado a respectiva ordem de convocação.
                       Artigo 5o - Nenhum funcionário ou servidor poderá ser convocado para períodos seqüenciais que totalizem um prazo superior a quatro meses no exercício financeiro anual.
                       Artigo 6o - Os encaminhamentos para pagamento em folha das gratificações pela prestação de serviços extraordinários, efetivamente executados, que não poderão exceder aos autorizados, somente poderão ser feitos após o recebimento dos expedientes de autorização, registrados e atestados pelas respectivas chefias imediatas.
                       Artigo 7o - Até o dia 15 (quinze) de cada mês, a Diretoria Administrativa dará ciência, através de relatório gerencial, aos demais ocupantes dos cargos mencionados no artigo 1o desta DTM, da relação de horas de serviços extraordinários autorizados e praticados no mês anterior, nos seus valores parciais e totais, apresentando a evolução em relação aos meses anteriores dentro do exercício financeiro anual.
                       Artigo 8o - Esta DTM entra em vigor a partir desta data, ficando revogada a DTM- SUP/DER-001-15/02/1991.
                       
                        DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 1991.

ENGº HENRIQUE JULIO VALENTE DA CRUZ
SUPERINTENDENTE


Ver DTM(s):
DTM-SUP/DER-001-15/02/1991



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