Autos nº 228.943/01/DER/2000 - 8º Volume
 
        DTM-SUP/DER-002-19/04/2018
Regulamenta a compensação de horas de trabalho do dia que especifica. (1.1)
 
SENHORES, CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
 
                        O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições,
                        considerando o disposto no Artigo 5º Decreto_nº_63.361 de 17/04/2018, tendo em vista o interesse em disciplinar a forma de compensação de horas de trabalho dos servidores do Departamento. 
                        Determina:
                        Artigo 1º - Respeitadas as jornadas de trabalho definidas através da DTM-SUP/DER-005-19/05/2008, complementada pela DTM-SUP/DER-010-04/11/2011, as horas não trabalhadas referentes ao dia 30 de abril de 2018 deverão ser compensadas a razão de uma hora diária a partir do dia 18/04/2018.
                        Artigo 2º - Definido pelo superior hierárquico, de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço, o período de compensação deverá ser devidamente consignado nos respectivos registros de ponto dos servidores. 
                        Artigo 3º - O disposto nesta DTM não se aplica aos órgãos e áreas operacionais do Estado que prestam serviços públicos essenciais, por força do Artigo 3º do citado Decreto.
                        Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor nesta data. 
  

RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI
SUPERINTENDENTE DO DER

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