Expediente nº 000977/17/DA/2013
                                         
                                      DTM-SUP/DER-001-22/03/2013
Dispõe sobre a aplicação do Artigo 164 da Lei_nº_10.261, de 28/10/1968. (1.6) 


SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, DE DIVISÃO E ASSESSORIAS, COORDENADORES, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:

                         O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições e 
                         considerando o interesse em regulamentar, no âmbito da Autarquia, a aplicação do disposto no Artigo 164 da Lei_nº_10.261, de 28/10/1968, que trata da concessão de transporte ao funcionário licenciado para tratamento de saúde,
                         DETERMINA
                         Artigo 1º - Fica extensivo a todos os servidores ativos e inativos do DER e seus dependentes, a concessão de passe rodoviário, sempre que implicar no transporte para fins de consulta, convocação para exame médico ou tratamento de saúde. 
                         § 1º - O passe rodoviário deverá ser emitido observado o Sistema de Requisição de Passes Rodoviários, instituído pela DTM-SUP/DER-005-18/05/2012 e fornecido ao servidor e acompanhante, quando necessário.
                         § 2º - Consideram-se dependentes, desde que vivam, total ou parcialmente, às expensas do servidor, os cônjuges, companheiros (as), os filhos em todas as condições legais e todos aqueles que, comprovadamente, figurem em ficha cadastral do DER na condição de dependência.
                         Artigo 2º - Para os fins a que se destina esta DTM são competentes para requisitar passes rodoviários os servidores devidamente autorizados em portaria específica, expedida pela Superintendência do DER.
                         Parágrafo único - Excepcionalmente, poderá ser utilizado veículo pertencente à frota do DER, para o transporte de servidor acometido por doença grave ou portador de necessidade especial, a ser autorizado pelo Diretor da DA - Diretoria de Administração - ou responsável pela frota, no âmbito das Divisões Regionais.
                        Artigo 3º - Esta DTM entra em vigor nesta data, ficando revogada a DTM-SUP/DER-001-16/04/2003.
      
                           CLODOALDO PELISSIONI
                        SUPERINTENDENTE DO DER

MN/mad
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