Expediente nº 011339/17/SVS/2006
DTM-SUP/DER-011-04/09/2006
Dispõe sobre o atendimento da Resolução nº 06/06 e recomendação do E. Tribunal de Contas. (1.3)
SENHORES, CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS, DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA, DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Artigo 1º - Face ao disposto no artigo 1º da Resolução nº 06/06 do Tribunal de Contas, publicada no DOE de 17/08/06, passa a ser obrigatória a inclusão do impresso modelo DER-057, devidamente preenchido, quando da composição das respectivas pastas destinadas aquele E. Tribunal.
Artigo 2º - Nesta oportunidade, e por recomendação daquela Corte, no que respeita aos processos da modalidade Pregão, os responsáveis por sua formalização na Sede e Divisões Regionais deverão fazer juntada dos respectivos Certificados do Pregoeiro, como comprovação de habilitação.
Artigo 3º - Sempre que ausência dos documentos citados nos artigos 1º e 2º implicar no eventual descumprimento de prazos estabelecidos, ou de futura observação daquele E. Tribunal, esta Superintendência determinará a indispensável apuração de responsabilidades.
Artigo 4º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
ENGº MÁRIO RODRIGUES JUNIOR
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DER
MN/mad
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