DTM-SUP/DER-011-12/11/2001
Disciplina a Cessão de Uso de Equipamentos Rodoviários às Prefeituras Municipais. (1.2)
SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS, DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições e
Considerando as dificuldades de implementação do disposto na Portaria SUP/DER-021-21/03/2001, no que concerne a equipamentos a serem utilizados nas rodovias;
Considerando o interesse em suprir as Prefeituras Municipais com equipamentos disponíveis no DER e para utilização exclusivamente rodoviária; e
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 26.673, de 28/01/1987,
DETERMINA:
Artigo 1º - Fica permitida a Cessão de Uso de equipamentos disponíveis no DER, com encargos e a título gratuito, desde que se destinem ao uso exclusivamente rodoviário, e formalizada de conformidade com o modelo constante do Anexo I.
§ 1º - Excepcionalmente, a critério dos Diretores de Divisão Regional, poderá o DER disponibilizar operadores, em havendo condições e se a situação assim o exigir, devendo a cessão ser formalizada de conformidade com o modelo constante do Anexo II.
§ 2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior deverá ser utilizada a TPU – Tabela de Preços Unitários – objetivando apropriação de custo.
Artigo 2º - Os pleitos das Prefeituras Municipais deverão, necessariamente, estar instruídos tecnicamente pelo SPn - Serviço de Assistência Rodoviária aos Municípios – inclusive com definição de prazo de execução dos serviços e de conformidade com disposto no artigo 4º do Decreto nº 17.756, de 30/09/1981.
Parágrafo único - Os encargos decorrentes da Cessão de Uso deverão ser, nessa oportunidade, definidos pelo SPn, assim entendidos, combustível, lubrificantes, filtros, baterias, peças de reposição e pequenos reparos.
Artigo 3º - Com respaldo em estudo a ser elaborado pela DME – Divisão de Equipamento e Patrimônio – fica a DA - Diretoria de Administração – responsável pela formulação de política a ser utilizada para os fins a que se destina esta DTM.
Artigo 4º - Através de Portaria será delegada competência aos Diretores de Divisão Regional para autorizar a Cessão de Uso de que cuida o artigo 1º.
Artigo 5º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI
SUPERINTENDENTE DO DER
ANEXO I
(A TÍTULO GRATUITO, COM ENCARGOS)
TERMO DE CESSÃO DE USO
Processo nº
1 - DAS PARTES E REPRESENTAÇÕES
1.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado neste ato pelo Diretor da DR. ...- Divisão Regional de......... Engenheiro _____________________________ adiante designado DER.
1.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ______________________________________,
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, __________________________
adiante designada PM.
2 - DA AUTORIZAÇÃO
Do Senhor Diretor da DR - Divisão Regional____________________________
____________________________________________________________________
às fls. ______ do Expediente nº __________________________________________
3 - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com encargos, a utilização pela PM do(s) equipamento(s) abaixo relacionado(s) para fins exclusivamente rodoviários:
(descrever o tipo e as características do equipamento, inclusive sua identificação patrimonial)
4 - DAS CONDIÇÕES
4.1 - A presente autorização é concedida a título precário e excepcional, sem quaisquer ônus para o DER, o qual terá sempre prioridade de uso do(s) equipamento(s).
4.2 - A qualquer tempo poderá o DER modificar, no todo ou em parte, ou, ainda, interromper ou revogar a presente autorização, mediante notificação, sem que ocorra à PM qualquer direito a indenização.
4.3 - A interrupção de que cuida o item anterior refere-se à prioridade explicitada no item 4.1 ou, em ocorrendo situação de emergência em município outro, que mereça ser objeto de priorização, a critério exclusivo do DER.
4.4 - Os direitos decorrentes da presente autorização são intransferíveis, bem como será defeso o uso do(s) equipamento(s) para fins diversos.
4.5 - Reserva-se o DER, por si ou seus prepostos, a acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e suspender temporária ou definitivamente, atendendo a seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade, a operação do objeto desta autorização, sem que comporte qualquer tipo de objeção por parte da PM............ .
5 - DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL
A PM ..... obrigar-se á:
5.1 - Retirar o(s) equipamento(s), após vistoria conjunta com o preposto do DER, cujo documento fará parte integrante do presente Termo como Anexo I.
5.2 - Utilizar corretamente o(s) equipamento(s) ora cedido(s), de conformidade com as especificações dos manuais de instrução e de manutenção.
5.3 – Fornecer a mão de obra adequada para a operação do(s) equipamento(s) nas condições estabelecidas pelo DER, o qual poderá orientar e supervisionar seus serviços.
5.4 - Assumir os encargos de fornecimento de combustível, lubrificantes, filtros, baterias, peças de reposição, assim como de promover pequenos reparos, bem como...
5.5 - Manter e restituir o(s) equipamento(s) em perfeita condição de operação, salvo desgaste natural de uso, ao final do prazo desta autorização ou na ocorrência das situações descritas na cláusula 4 - DAS CONDIÇÕES - itens 4.1 e 4.2.
5.6 - Assumir quaisquer prejuízos, civis ou criminais, causados à própria PM ou a terceiros, em decorrência da presente cessão.
5.7 - Isentar o DER de qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventos provenientes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Parágrafo único do Artigo 1058 do Código Civil que obrigam o(s) equipamento(s)
.
5.8 - Ressarcir o DER, na hipótese de perda total ou parcial do bem ora cedido, pelo valor de fundamentada avaliação.
6 - DO PRAZO
O presente Termo terá vigência de _____ (_____) dias/meses, contados à partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por mútuo acordo entre as partes.
7 - DO FORO
Para as questões suscitadas na execução do presente Termo e não resolvidas Administrativamente, fica eleito o Foro da Capital, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
DRn.,__ de_____________________ de 2001
DIRETOR REGIONAL PREFEITO MUNICIPAL
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TESTEMUNHA TESTEMUNHA
ANEXO II
(A TÍTULO ONEROSO)
TERMO DE CESSÃO DE USO
Processo nº
1 - DAS PARTES E REPRESENTAÇÕES
1.1 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, representado neste ato pelo Diretor da DR. __ - Divisão Regional de _________________, Engenheiro _____________________________ adiante designado DER.
1.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________________________________,
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, __________________________, adiante designada PM.
2 - DA AUTORIZAÇÃO
Do Senhor Diretor da DR. ___ - Divisão Regional -______________________,
Expediente nº __________.
3 - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Cessão de Uso, a título oneroso, a utilização pela PM do(s) equipamento(s) abaixo relacionado(s) para fins exclusivamente rodoviários:
(descrever o tipo e as características do equipamento, inclusive sua identificação patrimonial)
4 - DO VALOR
Pela cessão do(s) equipamento(s) descrito(s) no item 3 supra a PM procederá o recolhimento, mediante Guia de Receita, do valor de R$ _________ mês/ou fração, apurado de conformidade com a vigente TPU - Tabela de Preços Unitários - enquanto perdurar a presente Cessão de Uso.
5 - DAS CONDIÇÕES
5.1 - A presente autorização é concedida a título precário e excepcional, sem quaisquer ônus para o DER, o qual terá sempre prioridade de uso do(s) equipamento(s).
5.2 - A qualquer tempo poderá o DER modificar, no todo ou em parte, ou, ainda, interromper ou revogar a presente autorização, mediante notificação, sem que ocorra à PM qualquer direito a indenização.
5.3 - A interrupção de que cuida o item anterior refere-se à prioridade explicitada no item 5.1 ou, em ocorrendo situação de emergência em município outro, que mereça ser objeto de priorização, a critério exclusivo do DER.
5.4 - Os direitos decorrentes da presente autorização são intransferíveis, bem como será defeso o uso do(s) equipamento(s) para fins diversos.
5.5 - Reserva-se o DER, por si ou seus prepostos, a acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e suspender, temporária ou definitivamente, atendendo a seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade, a operação do objeto desta autorização, sem que comporte qualquer tipo de objeção por parte da PM ______.
6 - DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL
A PM obriga-se a:
6.1 - Retirar o(s) equipamento(s), após vistoria conjunta com o preposto do DER, cujo documento fará parte integrante do presente Termo como Anexo I.
6.2 - Utilizar corretamente o(s) equipamento(s) ora cedido(s), de conformidade com as especificações dos manuais de instrução e de manutenção.
6.3 - Assumir os encargos de fornecimento de combustível, lubrificantes, filtros, baterias, peças de reposição, assim como de promover pequenos reparos, bem como...
6.4 - Manter e restituir o(s) equipamento(s) em perfeita condição de operação, salvo desgaste natural de uso, ao final do prazo desta autorização ou na ocorrência das situações descritas na cláusula 5 - DAS CONDIÇÕES - itens 5.1 e 5.2.
6.5 - Assumir quaisquer prejuízos, civis ou criminais, causados à própria PM ou a terceiros, em decorrência da presente cessão.
6.6 - Isentar o DER de qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventos provenientes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no Parágrafo único do Artigo 1058 do Código Civil que atinjam o(s) equipamento(s).
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6.7 - Ressarcir o DER, na hipótese de perda total ou parcial do bem ora cedido, pelo valor de fundamentada avaliação.
6.8 - Efetuar o pagamento do valor ajustado na cláusula 4 - DO VALOR - sob pena de rescisão do presente Termo.
7 - DO PRAZO
O presente Termo terá vigência de _____ (_____) dias/meses, contados à partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por mútuo acordo entre as partes, promovendo-se, se for o caso, revisão do valor estabelecido na Cláusula 4 - DO VALOR.
8 - DO FORO
Para as questões suscitadas na execução do presente Termo e não resolvidas Administrativamente, fica eleito o Foro da Capital, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
DRn.,___de ___________________de 2001
DIRETOR
REGIONAL
PREFEITO MUNICIPAL
________________________ ____________________________
TESTEMUNHA TESTEMUNHA
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