Autos 228.943 – 2º Volume
DTM-SUP/DER-008-31/08/2004
Define áreas prestadoras de serviços essenciais e de interesse público. (1.1)
SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS E SENHORAS DIRETORA DO SERVIÇO DE AUDITORIA E PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
considerando os termos dos artigos 3º e 5º do Decreto nº 48.884, de 23/08/2004,
D E T E R M I N A:
Artigo 1º - Para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 48.884, de 23/08/2004, ficam assim estabelecidas as áreas prestadoras de serviços essenciais e de interesse público, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem:
I – Posto de Atendimento Público Centralizado – instituído pela Portaria SUP/DER-073-05/11/2002; e
II – COTO – Central de Operações e Informações – e UBA’S – Unidades Básicas de Atendimento – instituídas pela Portaria SUP/DER-303-23/03/2000, alterada pela Portaria SUP/DER-086-12/11/2003.
Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data.
MN/mad