Autos nº 109.481-30° Prov°

DTM-SUP/DER-005-10/04/1979

Dispõe sobre limites e a execução Orçamentária de Importação de 1979. (1.3)

SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE

O ENGENHEIRO AUTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas com relação à distribuição de limites, bem como à execução orçamentária do Orçamento de Importação de 1979,

D E T E R M I N A:

Artigo 1º - Para o exercício de 1979, os limites no Orçamento de Importação, aos Órgãos abaixo relacionados, são os seguintes:

Órgão Valor destinado à locação de equipamento de origem estrangeira

DR.1                                       Cr$ 300.000,00

DR.2                                       Cr$ 260.000,00

DR.3                                       Cr$ 220.000,00

DR.4                                       Cr$ 220.000,00

DR.5                                       Cr$ 210.000,00

DR.6                                       Cr$ 190.000,00

DR.7                                       Cr$ 200.000,00

DR.8                                                    o--------- (Utiliza Equipamento Nacional)

DR.9                                       Cr$ 200.000,00

DR.10                                     Cr$ 460.000,00

DR.11                                     Cr$ 190.000,00

DR.12                                     Cr$ 200.000,00

       535.2001

(locacão)            Cr$ 2.650.000,00

 SEDE 531.2001             

                (aquisição)             Cr$ 436.000,00

021.2001            

                (locação)          Cr$ 6.200.000,00

_________________________________________

                                         Cr$ 9.286.000,00

Artigo 2º - Os Órgãos não poderão ultrapassar o limite estabelecido no artigo 1°.

Artigo 3º - Para a aquisição de material importado, destinado à conservação e manutenção de equipamento rodoviário e o considerado extra-contratual, desde que provada a inexistência de similar nacional, deverão os Órgãos de Compras consultar, previamente, a DFA/SOF/COF, através de telegrama, quanto à disponibilidade no Orçamento de Importação, do valor a ser despendido na aquisição, discriminando, outrossim, os materiais pretendidos.

Parágrafo Único – A prova da inexistência de similar nacional deverá ser fornecida pela firma em que se pretende adquirir o material.

Artigo 4º - Mensalmente, até o último dia útil do mês, os Órgãos deverão encaminhar o relatório das importâncias utilizadas, durante o mês, relacionando as respectivas despesas. O relatório deverá obedecer ao modelo-padrão anexo à presente DTM (Anexo I e II).

Artigo 5º - A prorrogação e o reajustamento contratual, deverão ser submetidos, previamente à apreciação da DFA/SOF/COF, quanto aos recursos orçamentários no mencionado Orçamento de Importação.

Artigo 6º - Fica a DFA/SOF/COF incumbida de dirimir dúvidas quanto ao cumprimento do disposto nesta DTM.

Artigo 7º - Esta DTM entra em vigor nesta data.

ENGº ARTHUR LUCIANO DE OLIVEIRA

RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA

SUPERINTENDÊNCIA DO DER