Exp. nº 21.208/CF8/DR.8
DTM-SUP/DER-003-02/05/1978
(1.4)
SENHORES DIRETORES DE DIRETORIAS, DE DIVISÕES, DE ASSESSORIAS E PROCURADOR CHEFE
O ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DER, no uso de suas atribuições,
D E T E R M I N A:
Artigo 1º - Decorridos os prazos fixados no item 7 da DTM-SUP/DER-023-25/10/1974, sem que tenha havido quitação do débito, os autos, que versam sobre créditos enquadráveis na dívida ativa, serão encaminhados, com urgência, à Seção de Controle da Dívida Ativa (CAF), para inscrição, e à Procuradoria Jurídica, para o que couber.
Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica, através do SAJ/CEJ e das Procuradorias Seccionais, sob orientação da CFJ, procederá, inicialmente, à cobrança amigável da dívida inscrita.
Parágrafo Único – Proceder-se-á à cobrança amigável, independentemente de prévia verificação do prazo prescricional.
Artigo 3º - Estando o devedor em lugar não sabido, sem embargo de outras diligências, solicitar-se-á informação à Receita Federal, bem como à Justiça Eleitoral, se for pessoa física, ou à Junta Comercial e CINEF – Centro de Informações Econômico-Fiscais, se for pessoa jurídica.
Artigo 4º - Havendo erros sanáveis na inscrição, caberá ao Procurador Seccional da CFJ propor as alterações necessárias.
Artigo 5º - Quando o processo administrativo contiver vícios que comprometam o êxito da cobrança executiva, caberá ao Procurador Chefe, baseado em parecer fundamentado do Procurador Seccional da CFJ, determinar a baixa de inscrição e o arquivamento do processo.
Artigo 6º - Se for apurada a prescrição da ação de cobrança de dívida inscrita, o processo administrativo será encaminhado ao Procurador Seccional da CFJ, que confirmará a ocorrência ou não do fato decidirá sobre a sustação de cobrança judicial e proporá, se for o caso, ao Procurador Chefe que determine a baixa da inscrição e o arquivamento do processo.
Parágrafo Único – O termo inicial de prescrição é, de acordo com a lei, a data da constituição definitiva do crédito.Essa data, nos casos das dívidas relativas às taxas e multas previstas no Decreto nº 49.152, de 28/12/1967, será a de “Auto de Infração”.
Artigo 7º - Ficando comprovada a impossibilidade da cobrança executiva, por falta ou insuficiência de bens do devedor ou responsável, o processo administrativo, devidamente instruído, será encaminhado, com parecer conclusivo do Procurador Seccional da CFJ, ao Procurador Chefe. Caberá a este determinar a baixa da inscrição e o arquivamento dos autos.
Artigo 8º - Se, até a verificação do termo final do prazo de prescrição, apesar de cumpridas as determinações do artigo 3º, se não for localizado o devedor ou responsável e se, não obstante as diligências cabíveis, desconhecer-se a existência de bens, os autos administrativos, instruídos e com parecer fundamentado do Procurador Seccional da CFJ, serão encaminhados ao Procurador Chefe para a baixa da inscrição e o arquivamento do processo.
Artigo 9º - Quando se verificar que a cobrança demandará esforços e despesas que a tornem manifestamente antieconômica ou que, pela superveniência de nova legislação, pela reiteração da jurisprudência ou por qualquer outro motivo ponderável, ficou comprometida a possibilidade de êxito da execução, o processo administrativo, devidamente instruído pelo Procurador responsável, será encaminhado ao Procurador Seccional da CFJ. Este, se for o caso, solicitará ao Procurador Chefe a baixa da inscrição e o arquivamento do processo.
Artigo 10 – Desatendida pelo devedor a solicitação de resgate amigável da dívida inscrita, será providenciada, imediatamente, a cobrança judicial.
Artigo 11 – Ajuizada a ação, caberá ao Procurador Chefe
Autorizar a sua desistência, quando ocorrerem as hipóteses dos artigos
5º, 7º, 8º e 9º.
Parágrafo Único – Ficará ressalvado, nos casos dos artigo 7º e 8º, o direito de DER à renovação da lide.
Artigo 12 – Se for posteriormente localizado, o devedor, ou descoberta a existência de bens, o Procurador Chefe providenciaram, imediatamente,a convalidação da inscrição do débito e determinará, ato contínuo, o ajuizamento de ação.
Artigo 13 – Se, decisão judicial, com trânsito em julgado, decretar a improcedência parcial ou total da cobrança executiva, caberá ao Procurador Chefe promover o cancelamento total ou parcial do débito inscrito.
Parágrafo Único – Quando não tratar de improcedência total, só após o recolhimento do valor de condenação, poderá ser determinado o cancelamento parcial da dívida inscrita.
Artigo 14 – Nos casos de liquidação parcial do débito, em decorrência de arrematação ou adjudicação, o Procurador responsável pela ação requererá a expedição de novo mandado de penhora, em prosseguimento da execução, pelo saldo credor.
Artigo 15 – Quando o Procurador Chefe determinar a baixa da inscrição e o cancelamento total ou parcial do débito, o processo será encaminhado à Divisão de Contabilidade e Finanças, para a adoção das medidas necessárias.
Parágrafo Único – Se ocorrer, simultaneamente, a autorização para a desistência de ação, o processo será encaminhado, em primeiro lugar, ao Procurador responsável pela execução fiscal, para as providências judiciais cabíveis.
Artigo 16 – Caberá ao Procurador Seccional da CFJ autorizar o parcelamento da dívida inscrita, na fase amigável ou judicial, até 8 prestações, observadas as disposições da Portaria SUP/DER-029-29/03/1973.
Artigo 17 – Esta DTM entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
ENGº OSCAR AMADO ZEBALLOS
RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA DO DER
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