Autos nº 228.943-03-2º/DER/2000

DTM-SUP/DER-002-24/06/2003

Suspende temporariamente exigência contida no Regulamento para Licitação e Contratação de Obras e Serviços. (1.8)

SENHORES CHEFE DE GABINETE, DIRETORES DE DEPARTAMENTO, COORDENADOR DE OPERAÇÕES, DIRETORES DE DIVISÃO, DE ASSESSORIAS, DO SERVIÇO DE AUDITORIA E SENHORA PROCURADORA DE AUTARQUIA CHEFE:

                                               O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, no uso de suas atribuições e

considerando questionamentos do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e até que ocorra decisão final em julgamento referente a  licitações  e contratos diversos do Departamento,

DETERMINA:   

Artigo 1º - Fica suspensa a inclusão em Editais de Licitação das exigências referentes à “Disponibilidade Financeira Anual Total” e “Disponibilidade Financeira Líquida” previstas na letra “a1” do inciso V do item 9.2 do Regulamento para  Licitação e Contratação de Obras e Serviços, aprovado pela Portaria SUP/DER-003-15/01/2002.

Parágrafo único - Face ao disposto fica dispensada a apresentação do Formulário modelo 4 do Grupo II, tendo em conta o previsto na letra “a” do inciso I do item 11.1 do citado Regulamento. 

Artigo 2º - Esta DTM entra em vigor nesta data.      

ENGº PEDRO RICARDO F. BLASSIOLI

SUPERINTENDENTE

MN/amgl