Expediente nº 903185/17/2003-8º Volume
Portaria-SUP/DER-052-28/07/2015
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da 34ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.4- Araraquara. (1.6.3)
O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com o disposto nos incisos III e VII do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto_nº_26.673, de 28/01/1987, bem como no artigo 21 da Lei_Federal_nº_9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei_nº_9.503, de 23/09/1997, os quais estabelecem a obrigatoriedade da criação e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perante os órgãos executivos de trânsito;
considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução_nº_147, de 19/09/2003, do CONTRAN para a elaboração do Regimento Interno e composição dos membros das Juntas Administrativas; e
considerando, finalmente, o disposto no artigo 6º, do Decreto_nº_48.036, de 19/08/2003, alterado pelo Decreto_nº_50.683, de 31/03/2006, resolve:
Artigo 1º - Nomear os integrantes da 34ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DR.4/Araraquara:
TITULARES:
Presidente.................................... José Antonio Bezzon...................................... RG:2.829.746
Repres. Sociedade..................... Paulo César Lopes......................................... RG:13.545.214
Repres. DER............................... Mairto José Brefe............................................ RG:11.648.559
SUPLENTES:
Presidente Suplente................... Ivanildes Silveira S. Santos............................ RG:6.960.776-X
Repres. Sociedade Suplente.... Laércio Brefe................................................... RG:4.609.405
Repres. DER Suplente............... Margarida M. Villardi Rossi Souza............... RG:4.800.452
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-111-16/11/2006.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, aos vinte e oito dias do mês de julho de 2015.
ENGº ARMANDO COSTA FERREIRA
SUPERINTENDENTE DO DER
MN/kmy
Publicada no DOE Situação: Revogada
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