Processo Nº  203.586/03/0004/1988

 

Portaria SUP/DER-002-03/01/2006

Aprova Tabelas de valores de serviços prestados e fornecimento de trabalhos técnicos. (1.3)

 

 

O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de conformidade com a letra “b” do inciso XXIV do artigo 18 do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28/01/87 e face ao que dispõem os incisos XIII a XV do artigo 4º do citado decreto, resolve:

 

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas de 1 a 4 que fazem parte integrante desta portaria e que estabelecem os valores de serviços prestados a terceiros pelo DER, bem como os valores de fornecimento de trabalhos técnicos.

Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão proceder recolhimento prévio dos valores correspondentes, mediante Guia de Receita, em conta mantida pelo Departamento no Banco Nossa Caixa S.A., através de suas agências.

Artigo 3º - O valor do serviço prestado ou de fornecimento de trabalho técnico será fixado em reais, estabelecida a correspondência com a quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, criada pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de 01/03/89 e atualizada periodicamente pela Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único – A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFESP vigente no primeiro dia útil do mês em que se efetuar o recolhimento.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUP/DER-001-04/01/2005.

 

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, aos três dias do mês de janeiro de  2.006.

 

 

 

 

ENGº MÁRIO RODRIGUES JUNIOR

RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA

SUPERINTENDÊNCIA DO DER

 

 

MN/mad     

Republicada no DOE 06/01/2006

            TABELA 1 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

 

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

 

R$

UFESP

 

01.00

Inscrição para Concurso Público ou Processo seletivo:

 

01.01

Nível Universitário

45,96

3,30

 

01.02

Nível Médio

30,64

2,20

 

01.03

Nível Básico

7,66

0,55

 

02.01

Atestado de Capacidade Técnica (por página)

1,11

0,08

 

03.01

Cópia Reprográfica (por cópia)

2,08

0,15

 

04.01

Vista de Autos

5,71

0,41

 

05.01

Cadastro de Empresa de Escolta Rodoviária

69,65

5,00

 

05.02

Vistoria de Veículo de Escolta Rodoviária

41,79

3,00

 

06.01

Crachá de Identificação Funcional - reposição

13,23

0,95

 

07.01

Registro cadastral ou renovação anual de Fornecedor e

 

 

Empresa executora de obras, serviços, consultoria e projetos

69,65

5,00

 

07.02

Alteração de registro cadastral (após 90 dias do registro)

41,79

3,00

 

08.01

Cópia de microfilme em papel

4,03

0,29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       TABELA 2 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor

Valor

 

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

 

R$

UFESP

 

01.01

Vistoria de Obras com Emissão de Laudo Técnico

 

 

 (sem uso de lança telescópica)

3.199,86

229,71

 

02.01

Fornecimento de elementos básicos para implantação de

 

 

obra de arte

3.199,86

229,71

 

 


                TABELA 3 - VALORES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA DO E CO

 

 

 

 

Valor

Valor

 

Item

SERVIÇOS

em

em

 

 

 

R$

UFESP

 

01.01

Liberação de animal apreendido

139,30

10,00

 

02.01

Cadastramento ou recadastramento de Empresa de Publicidade

348,25

25,00

 

03.01

Liberação de veículo apreendido e recolhido ao pátio do DER

13,93

1,00

 

04.01

Guarda de animal apreendido (por dia)

13,93

1,00

 

05.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a Propriedade

 

 

Lindeira (a apropriar)

 

06.01

Estudos para autorização de Instalação de Postos de Venda de

 

 

Produtos Hortifrutigranjeiros

86,08

6,18

 

07.01

Estudos para autorização de Abertura de Acesso a

 

 

Estabelecimentos Comerciais (a apropriar)

 

08.00

Painéis de Publicidade

 

08.01

Expediente e Análise de Projeto de Painéis

78,98

5,67

 

08.02

Fiscalização (a apropriar)

 

09.00

Estadia de veículo apreendido e/ou recolhido ao pátio do DER,

 

 

exceto quando estiver pendente de liberação por parte da

 

 

Polícia Judiciária:

 

09.01

Veículo automotor de passageiro inclusive motocicletas, de carga

 

 

até 1.500 kg ou misto e reboque ou semi-reboque com PBT até 750 kg

31,20

2,24

 

09.02

Veículo automotor de transporte coletivo e de carga acima  de

 

 

1.500 kg, reboque ou semi-reboque com PBT acima de 750 kg

93,60

6,72

 

09.03

Veículo de passageiro (bicicleta ou assemelhados)

7,80

0,56

 

10.01

Correspondência dirigida a proprietário de veículo apreendido

13,93

1,00

 

11.01

Cópia de AIIP - Auto Infração para Imposição de Penalidade - ou AIT -

 

 

Auto de Infração de Trânsito

13,93

1,00

 

12.00

Concessão de Autorização Especial para circulação de veículo

 

 

ou combinação de veículos (por emissão):

 

12.01

Comprimento até 35,00m, Largura até 4,50m e

 

 

Altura até 5,00m

19,64

1,41

 

12.02

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT até 150,00 t

61,98

4,45

 

12.03

Comprimento acima de 35,00m, Largura acima de 4,50m,

 

 

Altura acima de 5,00m e PBT acima de 150,00 t

124,11

8,91

 

12.04

CVC's com mais de duas unidades e PBT até 74,00 t

124,11

8,91

 

12.05

Autorização para transporte de trabalhador rural

 

 

por ônibus especial (por ano, respeitado o duodécimo)

113,11

8,12

 

13.01

Vistoria de Veículo com guincho

41,79

3,00

 

14.01

Concessão de Autorização Especial para transporte de passa-

 

 

geiros em veículo de carga (por mês ou fração)

69,65

5,00

 

15.01

Crededenciamento para vistoria de veículo ( ônibus )

397,56

28,54

 


 

 

 

 

 

 

              TABELA 4 - FORNECIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS

 

 

 

 

Valor

Valor

 

Item

TRABALHOS TÉCNICOS

em

em

 

 

 

R$

UFESP

 

01.01

Relatório de Acidente de Trânsito Rodoviário (por cópia)

27,86

2,00

 

02.01

Manual básico de estradas vicinais (Três Volumes)

97,51

7,00

 

03.01

Norma - Pavimentação

41,79

3,00

 

04.01

Regulamento para Licitação e Contratação de Obras

 

 

e Serviços de Engenharia

20,75

1,49

 

05.01

Manual - Sistema de Auxílio aos Usuários - SAU

97,51

7,00

 

06.01

Manual - Sistema de Administração da Conservação - SAC

97,51

7,00

 

07.00

Manual de Sinalização Rodoviária:

 

07.01

Volume I (projeto)

557,20

40,00

 

07.02

Volume II (confecção dos sinais)

766,15

55,00

 

07.03

Volume III (obras,serviços de conservação e emergência)

557,20

40,00

 

08.01

Manual de Geotécnia (taludes de rodovias)

60,45

4,34

 

09.01

Manual de normas - Métodos de Ensaio

41,79

3,00

 

10.01

Cópia heliográfica de planta de projeto (por m², mínimo 1m²)

5,85

0,42

 

11.01

Cópia heliográfica em papel Ozalid (por m², mínimo 0,90 m²)

12,53

0,90

 

12.01

Revista de Estatística de Trânsito do Departamento (exemplar)

37,33

2,68

 

13.01

Pasta de Registro Cadastral de projetista,consultores e assessores

34,82

2,50

 

14.01

Normas de Proteção ao Meio Ambiente e Instruções Ambientais

 

 

 para Empreendimentos Rodoviários

127,73

9,17

 

15.01

Caderno de Serviços

27,86

2,00

 

15.02

Mapa cartográfico rodoviário

5.109,24

366,78

 

15.03

Tábua de distâncias entre municípios do Estado de São Paulo

751,38

53,94

 

16.01

Regulamento Para Autorização de Uso da Faixa de Domínio

42,51

3,05

 

 

Ver Portaria(s):

SUP/DER-001-03/01/2007